RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 857, de 06 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 08 de maio de 2024, seção 1, pág. 120-133,
Onde se lê:
Art. 14.
(...)
V - 95% (noventa e cinco por cento), no caso das microempresas, exceto para os itens 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.4, 3.1.5, 3.1.6, 3.1.7, 3.1.8, 3.1.9, 3.1.11, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5, 3.2.6, 3.2.7, 3.2.8, 3.2.10, 3.5.1, 3.5.2, 3.5.3, 3.5.4, 3.5.5, 3.5.6, 3.5.7, 3.5.8, 3.5...
