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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e dá outras providências. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 15, inciso VIII, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada - RDC, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo - CD 1.202/2021, de 10 de dezembro de 2021, adota a seguinte Reso...
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ATOS NORMATIVOS | REVOGAÇÃO
Revoga os atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos normativos, relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC: I - d...
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ALIMENTAÇÃO ANIMAL | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | SDA
(Prazo prorrogado pela Portaria SDA nº 531/2022) Prorroga por 45 (quarenta e cindo) dias o prazo para recebimento de manifestações técnicas previsto na Portaria SDA nº 432, de 19 de outubro de 2021, que submete à consulta pública proposta de revisão do Decreto nº 6.296/2007. A SECRETÁRIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MAPA nº 354, de 7 de dezembro de 2021 e pelo arts. 24 e 6...
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COMERCIALIZAÇÃO | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | PRODUÇÃO | SDA | SEMENTES | UTILIZAÇÃO
Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que estabelece normas para produção, comercialização e utilização de sementes e seus respectivos anexos. A SECRETÁRIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria MAPA nº 354, de 7 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e o que consta do Processo nº 21000.086989/2021-43, resolve: Art. 1º Submeter à C...
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