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INDICAÇÃO GEOGRÁFICA | MAPA | MERCOSUL | QUEIJO | SCRI
(Ato publicado pela Portaria nº 2/2022) Estabelece o prazo de até sessenta dias para o envio de documentação comprobatória do direito de pessoas físicas ou jurídicas de continuar a usar termos associados a indicações geográficas a serem protegidos, segundo o texto provisório do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. O SECRETÁRIO ADJUNTO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo, art. 4...
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ANA | OUTORGAS | RECURSOS HÍDRICOS
Altera a Resolução ANA nº 26, de 08 de maio de 2020, que delega competência para o exame, a decisão e a publicidade dos pedidos de outorga e atos deles decorrentes, e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria ANA nº 11, de 11 de janeiro de 2022, e o art. 135, inciso IV, do Anexo I da Resolução ANA nº 104, de 08 de outubro de 2021, publicada no DOU em 14 de outubro de 2021, que apr...
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AMBIENTES DE TRABALHO | COVID-19 | MS | MTP
(Revogada pela Portaria Interministerial MPT/MS nº 17/2022) Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68). OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolvem: Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020, que estabelec...
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ABATE | CARNE | COVID-19 | LATICÍNIOS | MAPA | ME | MS
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100581/2020-51). OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, resolvem: Art. 1º O Anexo I da Portaria Conjunta nº 19, de 18 de junho de 2020, passa a vigorar com a redação c...
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