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AGRICULTURA | PECUÁRIA BOVINA | AQUICULTURA
Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Processo nº 19966.100364/2020-61. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto...
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ATOS NORMATIVOS | MDR
Revoga atos normativos dos extintos Ministério das Cidades e Ministério da Integração Nacional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Revogar, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, os seguintes atos normativos: I - do extinto Ministério das Cidades: a) a Portaria n. 83, de 25 de fevereiro de 2005; e II...
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MTP | NR 13
(Alterado pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022) Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento. (Processo nº 19966.101224/2021-91). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VIII, Anex...
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BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO | GUKI | PROIBIÇÃO | PROPAGANDA | RECALL | RECOLHIMENTO
Recolhimento pelo não cumprimento da proibição de comercialização e propaganda devido ao não cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de alimentos pela empresa Guki Nutracêutica Ltda. Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda Recolhimento RESOLUÇÃO-RE Nº 2.167, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimen...
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