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MAPA | POLÍTICA DE GOVERNANÇA
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interno de Governança. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa Conjunta PR/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, na PORTARIA MAPA Nº 516, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, e o que consta do Processo nº 21000.060162/2020-29, resolve...
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APRESUNTADO | MAPA | SDA
Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 25 e 71, do Anexo I, do Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989; no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do processo SEI nº 21000.101...
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ANVISA | ERVA-MATE | INFORMAÇÃO NUTRICIONAL | RECALL VOLUNTÁRIO | ROTULAGEM
Erva Mate com rotulagem incorreta em relação as informações nutricionais complementares Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso RESOLUÇÃO-RE Nº 3.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e...
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ANALISE DE IMPACTO REGULATÓRIO | BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS
Altera o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo...
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