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ATOS NORMATIVOS | MCTI
Revoga atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto N° 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Revogar os seguintes atos normativos: I - Portaria Nº 260, de 14 de março de 2014, do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovaç...
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MAPA | PROGRAMA DE GESTÃO | SDA
Altera o Anexo I da Portaria SDA nº 483, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária. OSECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, considerando o disposto no § 2º, do art. 3º da Portaria MAPA nº 319, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa/SGDP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, resolve: Art. 1º A tabela de atividades constante do Anexo I, da Portaria SDA nº 483, de 20 de de...
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MAPA | PROGRAMA DE GESTÃO | SDA
(Alterada pela Portaria SDA nº 602, de 21 de junho de 2022) Dispõe sobre a implantação do Programa de Gestão no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo § 2º do art. 3º da Portaria MAPA nº 319, de 20 de outubro de 2021, o art. 24 do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021 e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa/SGDP/ME nº 65, de 30 de ju...
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ARTESANAL | MAPA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL | SELO ARTE
Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, D E C R E T A : Art....
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