Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XIII do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o inciso XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2...
