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Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A: "Art. 28-A. Os órgãos de controle e fiscaliza...
Minha vó me ensinou desde cedo, e eu até já contei para vocês que: “quem não pode com o pote, não pega na rudia”. Essa expressão exemplifica as responsabilidades que uma indústria tem quando produz alimentos. As responsabilidades na produção de alimentos são todas estabelecidas em leis, decretos, portarias e uma gama de normas reguladoras que devem ser seguidas, afinal estamos falando de um setor regulado. E, se existe regulação, também existem sanções.  De forma mais simples, a sanção é a cons...
A vida de regulatórios... não é fácil! Esse é o jargão que melhor define os guardiões e guardiãs de alimentos.😂 Para quem trabalha com regulatórios o dia começa cedinho. Iniciando pelo o maravilhoso site da Alimentus ou lendo o Diário Oficial da União – D.O.U para dar aquele F5 (reload) nas legislações. E ontem (16 de março), as atualizações foram com gosto! É normal ter uma ou duas publicações por dia, mas ontem, só a Anvisa bombardeou publicou 27 normas e boa parte delas da área de aliment...
Sabemos que para trabalhar com alimentos e bebidas temos que estar atentos e obedecer à legislação. Afinal, possuímos responsabilidade direta na alimentação das pessoas.   Todas as legislações e exigências foram criadas para garantir a segurança dos consumidores, e não é uma opção negligenciar.   Como você garante um alimento seguro? Fazendo controle da sua produção? Seguindo todas as Boas Práticas de Fabricação dentro da sua empresa?   De nada adianta se não houver um olhar cauteloso para...