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Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 28-A: "Art. 28-A. Os órgãos de controle e fiscaliza...
Sabemos que para trabalhar com alimentos e bebidas temos que estar atentos e obedecer à legislação. Afinal, possuímos responsabilidade direta na alimentação das pessoas.   Todas as legislações e exigências foram criadas para garantir a segurança dos consumidores, e não é uma opção negligenciar.   Como você garante um alimento seguro? Fazendo controle da sua produção? Seguindo todas as Boas Práticas de Fabricação dentro da sua empresa?   De nada adianta se não houver um olhar cauteloso para...
Essa é uma das frases que eu mais falo para todos as pessoas que trabalham com rotulagem de alimentos. Não é apenas uma dica, mas uma triste realidade! A rotulagem de alimentos é a principal forma de comunicação com o consumidor. É através dela que é possível identificar o produto, origem, qual a sua finalidade, qualidade, validade, características nutricionais e muitas outras. Eu trabalho com rotulagem há mais de 10 anos e posso afirmar com toda certeza: EXISTE MUITO COPIA/COLA NO MERCADO! C...
O Sistema de Consulta à Legislação – SISLEGIS do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como todos sabem, estava sem funcionar desde 2015. Isso mesmo! O contrato foi encerrado em abril de 2015, e até então não tinha sido feita nova licitação para contratar uma empresa que gerenciasse o sistema. Mas o sistema não estava de todo parado, pois o banco de legislação anterior a sua data de paralisação ainda continuava disponível para pesquisa, pelo mesmo caminho: módulo cidadão. O q...