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ABATE IMEDIATO | CORONAVÍRUS | MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO | USO DE MÁSCARAS
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância...
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ABATE IMEDIATO | CAPRINOS | MAPA | MERCOSUL | OVINOS | REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.019505/2020-70, resolve: Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para...
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ABATE IMEDIATO | EQUÍDEOS | IMPORTAÇÃO | MAPA | MERCOSUL | REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.031853/2019-81, resolve: Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Equídeos para Abate Ime...
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ABATE IMEDIATO | CORONAVÍRUS | MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO
(Alterada pela Lei nº 14.065/2020) (Alterada pela Lei nº 14.035/2020) (Alterada pela Lei nº 14.028/2020) (Alterada pela Lei nº 14.023/2020) (Alterada pela Lei nº 14.022/2020) (Alterada pela Lei nº 14.019/2020) (Alterada pela Lei nº 14.006/2020) (Alterada pela Medida Provisória nº 951/2020) Alterada pela Medida Provisória nº 928/2020) (Alterada pela Medida Provisória n° 927/2020) (Alterada pela Medida Provisória nº 926/2020) Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde públic...
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