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REGIMENTO INTERNO | INPI
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º do Decreto n.° 11.207, de 26 de setembro de 2022, com base no disposto no art. 11º do Decreto n.º 10.829, de 5 de outubro de 2021, assim como o constante no Processo SEI n.º 52402.000386/2024-14, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma dos Anexos à presente Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na...
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REGIMENTO INTERNO | CNPOrg | COMISSÃO NACIONAL DE PRODUÇÃO ORGÂNICA
Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno de funcionamento da Comissão Nacional de Produção Orgânica - CNPOrg. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 22 e 49 do Decreto nº 11.332, de 01 de janeiro de 2023, em consonância com a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, com o Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, Decreto nº 11.397, de 23 de janeiro de 2023,...
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REGIMENTO INTERNO
RETIFICAÇÃO Na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 800, de 6 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 108, de 07 de junho de 2023, seção 1, pág. 202 à 206, Onde se lê: "Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021: I - inciso III do art. 104; II - art. 158; III - art. 164; e IV - art. 165" Leia-se: "Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução da Di...
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REGIMENTO INTERNO
Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023 e no art. 7º, inciso XIX, do Decreto nº 99.274, de junho de 1990, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.009432/2023-14, resolve: Art. 1º Homologar o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, na forma do Anexo a esta Port...
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