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EXPORTAÇÃO | MAPA | SIGVIG
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, o que prescrevem o inciso VIII do art. 6º, o inciso XII do art. 12, e os arts. 479, 480, 485, do Decreto nº. 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo nº 21000.025155/2017-85, resolve: Art. 1° As exportações de produtos e subprodutos de or...
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CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA | CONSULTA PÚBLICA | EXPORTAÇÃO | MAPA | ORIGEM VEGETAL | SDA
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 42 do Anexo I do Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Portaria MAPA no 381, de 28 de maio de 2009, e o que consta do Processo nº 21000.043762/2017-27 resolve: Art. 1º Submeter à consul...
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EXPORTAÇÃO | MAPA | MEMORANDO | PESCADO | SUSPENSÃO | UNIÃO EUROPEIA
Ao(À) Ao(À) Srs. Chefes de SIPOA/SISA/SIFISA Assunto: Exportação. União Europeia (UE). Pescado. Missão Veterinária - DG(SAN TE) 2017-6278. Divulga relatório preliminar. Suspensão da certificação sanitária internacional de todos estabelecimentos nacionais. Carta Ref. Ares(2017)6227628 - 19/12/2017. Esta Coordenação Geral, com base no Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, na Portaria n° 99, de 12 de maio de 2016 e no disposto no parágrafo 1° do art. 25 do Decreto nº 9.013, de 29 de março...
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EXPORTAÇÃO | IMPORTAÇÃO | MDIC | SECEX
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, para incluir o art. 239-A. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, resolve: Art. 1º Fica incluído o art. 239-A à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação: "Art. 239-A A emis...
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