Aprova a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 07 de dezembro de 2022, que regulamenta, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra - PFE/Incra, o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de out...
