Pescados clandestino e em condições higiênico sanitárias inadequadas
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.774, DE 31 DE MAIO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A...
