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CARANGUEJO UÇÁ | MMA | MPA
(Revogada pela Portaria nº 325/2020) Regulamenta, no período da "andada", apesca do caranguejo-uçá nos Estados doPará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grandedo Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas,Sergipe e Bahia, nos anos de 2015 e2016. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURAE A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no usodas suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º,inciso I, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 11.959,de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.98...
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CONSULTA PÚBLICA | EMBALAGEM | LOGÍSTICA REVERSA | MMA | VIDRO
(Norma Publicada - Decreto nº 11.300, de 21 de dezembro de 2022) Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro, com a participação de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844...
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MMA | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério do Meio Ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da constituição, e tendo em vista o dispostos nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967, regulamentando pelos Decretos nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pela Instrução Normativa da CGU...
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CORONAVÍRUS | IBAMA | MMA
Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, considerando o disposto na Portaria Ibama nº 826, de 21 de março de 2020, e o que consta do processo nº 02001.025345/2020-43, resolve: Art. 1º. Determinar a retomada dos prazos processuais, suspensos por força da Portaria Ibama n...
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