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IBAMA | ICMBio | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS | MMA | PROCESSO ADMINISTRATIVO
Regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, e o PRESIDENTE DO INSTIT...
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ATOS NORMATIVOS | MMA | REVOGAÇÃO
Revoga os atos normativos inferiores a decreto, para fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta do processo nº 02000.003159/2020-63, resolve: Art. 1º Ficam revogadas as seguintes portarias: I - Portaria nº 269, de 26 de junho de 2003; II - Portaria nº 44, de 04 de março de 2004; III - Portar...
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APROVAÇÃO TÁCITA | ATIVIDADES ECONÔMICAS | CLASSIFICAÇÃO DE RISCO | IBAMA | LIBERDADE ECONÔMICA | MMA
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pelo Decreto de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 8.9...
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CARANGUEJO UÇÁ | MAPA | MMA
(Revogada pela Portaria nº 325/2020) OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO E DO MEIO AMBIENTE, no usodas atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II,da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, § 6º, inciso I,da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto nº 6.981, de 13de outubro de 2009, e o que consta dos Processos nºs02001.009707/2002-77, 21000.055831/2016-64 e02000.000016/2017-02, resolvem: Art.1º Proibir a captura, o transport...
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