Prorroga o prazo de recebimento de propostas à minuta de Instrução Normativa que estabelece o Sistema Nacional de Certificação Fitossanitária de Origem - SINFITO, submetida à consulta pública por meio da Portaria SDA nº 467, de 3 de dezembro de 2021.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO , no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 24 e 68, do Anexo I, do Decreto Nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto...