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REGIMENTO INTERNO | COMISSÃO DE ÉTICA
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Portaria MPA nº 468, de 5 de maio de 2025, do...
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COMISSÃO DE ÉTICA
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o decidido na 6ª Reunião Ordinária da Comissão Setorial de Ética, resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,...
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COMISSÃO DE ÉTICA
Institui a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, e o que consta no processo nº 55000....
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ANA | CEANA | COMISSÃO DE ÉTICA | MDR
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - CEANA. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e XVII, do Anexo I da Resolução ANA nº 104, de 8 de outubro de 2021, publicada no DOU em 14 de outubro de 2021, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 891ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada e...
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