(REVOGADO PELA PORTARIA MAPA Nº 142, DE 24 DE MAIO DE 2021 )
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 8.852, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 6.198, de 26 de dezembro de 1974, no Decreto n° 6.296, de 11 de dezembro de 2007, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, no Decreto n° 24.548, de 3 de julho de 1934, na Porta...
