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IMPORTAÇÃO | MAPA | MERCOSUL | SUÍNO
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta no Processo nº 21000.041012/2019-82, resolve: Art. 1º Fica incorporada ao ordenamento jurídico nacional a ''Modificação dos Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de Suínos Do...
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COMBUSTÍVEL SOCIAL | COOPERATIVAS | DAP | MAPA | PRONAF | SELO
Dispõe sobre a participação e a habilitação de cooperativas como fornecedoras de matéria-prima e prestadoras de serviço de assistência técnica e extensão rural no âmbito do programa Selo Combustível Social. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, o inciso XIII do art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o inciso XIII do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2...
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LAGOSTA | MAPA | RTIQ
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.054032/2018-32, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os re...
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CAMARÃO | MAPA | RTIQ
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, tendo em vista ao disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo 21000.053704/2018-92, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os...
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