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NORMA INTERNA | RISCO ESTIMADO
(Revogada pela IN nº 138/2022) O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o art. 219 da Portaria MAPA nº 562, de 11 de abril de 2018 e o que consta do Processo 21000.029628/2019-85 resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos para mensuração do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento (R) para determinar a frequência mínima...
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BEBIDAS | CONSOLIDAÇÃO | MAPA | NORMAS
A legislação estabelece a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização de bebidas produzidas no Brasil, e também o atendimento destes padrões para as que são importadas. O órgão responsável pela fiscalização e inspeção é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que tem o objetivo de controlar e aferir todas as etapas de fabricação das bebidas, como forma de garantir a saúde e segurança do consumidor. A legislação sobre bebidas...
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BEBIDAS | CONSOLIDADO | MAPA | NORMA INTERNA
(Revogada pela Instrução Normativa SDA/MAPA nº 140, de 28 de fevereiro de 2024) O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e a Portaria nº 562, de 11 de abril de 2018,  tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, na Port...
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GOIABEIRA | MAPA | SECA BACTERIANA
O Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe conferem os Art. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.004128/2018-50, resolve: Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 1, de 21 de janeiro de 2000. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOSE GUILHERME...
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