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CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações:...
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ANVISA | CORONAVÍRUS | RECURSO ADMINISTRATIVO
(Revogada pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 06 de maio de 2024) Dispõe sobre a apreciação e deliberação de recursos administrativos, em última instância, por meio de Circuito Deliberativo, em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III, e I...
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ANVISA | APROVAÇÃO TÁCITA | LIBERDADE ECONÔMICA
(Revogada pela Resolução - RDC nº, 742, de 10 de agosto de 2022) (Publicada no DOU de 31-8-2020) ANEXO(**) ............................................................................. ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO - CERTIFICAÇÃO BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PRAZO ALIMENTOS - Alteração de Razão Social em Certificado vigente de Sítio Certificado em Boas Práticas de Fabricação RISCO II 60 dias ALIMENTOS - Certificação de Boas Práticas de Fabricação para Indúst...
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ANM | COVID-19 | PRAZOS | PROCESSOS
Altera as Resoluções nº 28/2020, nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19 e revoga a Resolução nº 55/2021. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fulcro no art. 8º do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018; CON...
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