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DOAÇÃO DE ALIMENTOS | PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Estabelece limites financeiros, prazos e requisitos para execução da modalidade Compra com Doação Simultânea- Termo de Adesão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 2º, art. 6º da Portaria MDS nº 939, de 05 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Ficam pro...
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OVOS | NOMENCLATURA | OVOS E DERIVADOS | GRANJAS AVÍCOLAS
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 SETEMBRO DE 2024 (*) Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332, de 1º de...
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ARTESANAL | PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL
Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, com o objetivo de assegurar a genuinidade e a qualidade desses produtos. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, os produtos alimentícios artesanais de origem vegetal são aque...
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QUEIJO PARMESÃO | RECALL VOLUNTÁRIO | RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO
RESOLUÇÃO-RE nº 3.226, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor...
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