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ABATE | ANIMAIS DE ESPÉCIES DE AÇOUGUE | CONSULTA PÚBLICA | MAPA | PRECEITOS RELIGIOSOS | PROCESSAMENTO | SDA
(Norma Publicada - Portaria MAPA nº 676, de 18 de abril de 2024) Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que aprova os procedimentos de solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional visando a isenção de atendimento, pelos estabelecimentos, de certos itens da legislação específica vigente que conflitam com reconhecidos preceitos religiosos, em determinadas etapas de abate e de processamento de animais de espécies de a...
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PRA | PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º .............................................................................................
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ANVISA | APREENSÃO | INTERDIÇÃO CAUTELAR | OVOS | RECALL | RECOLHIMENTO | SUPLEMENTOS ALIMENTARES
Suplementos Alimentare não autorizados e propagandas irregulares Interdição Cautelar do produto Ovos Tipo Caipira Vermelho, Marca Granja Dourados RESOLUÇÃO-RE Nº 1.995, DE 2 DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999,...
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ANVISA | FÓRMULAS DIETOTERÁPICAS | RECALL | RECOLHIMENTO
Fórmulas Dietoterápicas não atendem aos requisitos de adequação, segurança e o benefício do produto Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso RESOLUÇÃO-RE Nº 1.975, DE 1° DE JUNHO DE 2023 O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de...
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