Revoga a Instrução Normativa MAPA nº 16, de 23 de agosto de 2005.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta no Processo n. 21000.062588/2022-89, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 16, de 23 de a...
