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ALIMENTAÇÃO ANIMAL | AUTOCONTROLES
Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e...
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CODIGO FLORESTAL | CRIMES AMBIENTAIS
Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1ºÉ instituída a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, com o objetivo de disciplinar e promover a articulação int...
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PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA | AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização. Parágrafo único. A agricultura urba...
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REVOGAÇÃO | APROVAÇÃO TÁCITA | CONSOLIDAÇÃO | ATOS NORMATIVOS | RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO Na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 886, de 10 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 133, de 12 de julho de 2024, seção 1, pág. 123, Onde se lê: "Art. 3º.................................................................................................................... VII - a Portaria - PRT nº 1, de 25 de outubro de 2001; ..........................................................................................................................
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