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PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA | AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e periurbanas e integrada ao sistema ecológico e econômico urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização. Parágrafo único. A agricultura urba...
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GRUPO DE TRABALHO | PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA
Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana. O Coordenador do Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana - GT, torna público que, em reunião realizada em 23 de janeiro de 2024, este colegiado aprovou, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso I do art. 13 do Decreto nº 11.700, de 12 de setembro de 2023, a seguinte resolução: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Grupo de Trabalho d...
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