Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com nova redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 18 de janeiro de 2019...
