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CNDC | CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR | MJSP | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o art. 6º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, o Decreto nº 10.417, de 7 de julho de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.000751/2021-31, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Nacional de Defes...
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ANVISA | REGIMENTO INTERNO
(Revogada pela RDC nº 585/2021) Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e conforme decisão em Circuito Deliberativo - CD -...
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ANVISA | FARMACOPEIA BRASILEIRA | REGIMENTO INTERNO
(Alterada pela Resolução - RDC nº 780, de 1º de março de 2023) Institui os colegiados da Farmacopeia Brasileira e aprova o Regimento Interno destes colegiados. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, res...
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MMA | REGIMENTO INTERNO
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Ministério do Meio Ambiente. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da constituição, e tendo em vista o dispostos nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de janeiro de 1967, regulamentando pelos Decretos nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pela Instrução Normativa da CGU...
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