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INFRAÇÕES | MEIO AMBIENTE
Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4o , da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art. 1o O Decreto no 6.5...
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INFRAÇÕES | MEIO AMBIENTE
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a...
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GRUPO DE TRABALHO | INFRAÇÕES | MMA | PROCESSO ADMINISTRATIVO | SANÇÕES
Institui Grupo de Trabalho para regulamentação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta no processo nº 02000.005536/2019-65, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de regulamentar o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administra...
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INFRAÇÕES | MMA | PROCESSO ADMINISTRATIVO | SANÇÕES
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa...
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