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Redefine a estrutura organizacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, inciso VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, conforme decisão em Reunião Extraordinária Interna - Rextra nº 3, realizada em 27 de novembro de 2018, adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-presidente,...
Quem me conhece sabe que eu sou simplesmente apaixonado por #legislações. E sim, estou falando sobre legislações sanitárias para alimentos. Apesar de já ter ministrado várias palestras sobre esse tema, e você pode até ter visto algumas delas, hoje resolvi falar para todos os #guardiãos e #guardiãs sobre a importância de participar do processo regulatório para alimentos. No Brasil, possuímos dois órgãos principais que regulam o setor de alimentos: MAPA e ANVISA. O Ministério da Agricultura, Pe...
A ANVISA publicou nessa terça-feira, dia 30 de outubro de 2018, o Guia nº 16, para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos, em cumprimento do Tema n º 4.8 da Agenda Regulatória 2017-2020. Vale lembrar que o Guia não confere ou cria novas obrigações, como também sua inobservância não configura infração sanitária, nem constitui motivo para indeferimento de petições ou sanções para o setor regulado. O Guia é um documento de 76 páginas, dividido em: 1.      Escopo; 2.      Introdução; 3...
Guia para Determinação de Prazos de Validade de Alimentos Prazo de Contribuição Data início: 06/11/2018 Data fim: 05/11/2019 Status: Vigente Número do processo: 25351.915613/2018-21 Agenda Regulatoria: Tema nº 4.8 da Agenda 2017/2020 Baixe Aqui!