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DENÚNCIAS
Dispõe sobre normas, procedimentos e fluxogramas no tratamento das manifestações e denúncias de usuários dos serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração - ANM. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 85, inciso II, do seu Regimento Interno, com fundamento no § 1º do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, considerando o que consta do Processo nº 48051.002420/2026-07, e o que foi deliberado por oca...
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REGISTRO GERAL | ATIVIDADE PESQUEIRA | DENÚNCIAS
Aprova o Manual de Recebimento e Tratamento de Denúncias de Fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria pescador e pescadora profissional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 2...
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DENÚNCIAS
Estabelece orientações e procedimentos para a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério de Minas e Energia. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, nos Capítulos III e IV, da Lei nº 13.460, de 26 de junho d...
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DENÚNCIAS
Estabelece os procedimentos para tratamento de denúncias e comunicações de irregularidade no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 9.492, de 5 de set...
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