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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL | PRODUTOR ARTESANAL | QUEIJO ARTESANAL | SELO ARTE
No dia 15 de junho de 2018 foi publicada a Lei nº 13.680/2018 que alterou a Lei nº 1.283/1950 para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Vale destacar que a legislação que vigorava desde a década de 1950, impedia os pequenos produtores rurais de comercializar produtos de origem animal artesanais fora do estado de origem. E, há pouco mais de 1 ano, com a inclusão do art. 10-A na Lei nº 1.283/1950, passou a garantir uma m...
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ARTESANAL | MAPA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL | SELO ARTE
(Regovado pelo Decreto nº 11.099, de 21 de julho de 2022) Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, D E C R E T A: Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto n...
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FISCALIZAÇÃO | INSPEÇÃO | MAPA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto n° 9.250, de 26 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.001350/2018-09, resolve: Art. 1° Definir a área de abrangência dos Serviços de Fiscalização e Inspeção de Produtos de Origem Animal na forma do Anexo I da presente Portaria. Art. 2° Definir a localização física da Sede dos Serviços...
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FISCALIZAÇÃO | INSPEÇÃO | MAPA | PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.001350/2018-09, resolve: Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Portaria nº 266, de 28 de fevereiro de 2018, que define a localização física da sede dos Serviços de Auditoria em Estabelecimentos e da Divisão de Auditoria em E...
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