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Submete à consulta pública proposta de ato normativo que altera a Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023,resolve: Art. 1º Fica submetida à consulta públic...
Submete à consulta pública a proposta de ato normativo que estabelece os critérios e os procedimentos administrativos para a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria Embarcação de Pesca, que opera na captura de recursos pesqueiros em águas continentais. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10...
Submete à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Fica submetida à consulta pública a proposta...
Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento e de envio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira, relativamente aos anos de 2021 a 2024, para os pescadores profissionais e para as pescadoras profissionais que tiveram sua licença analisada e deferida a partir de janeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na L...