O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, e o que consta do Processo nº 21000.040646/2017-56, Considerando as dúvidas existentes em relação ao conflito normativo entre os Decretos 24.114/1934 e Decreto 5.759/2006 no que se refere a determinação de tratamento quarentenário obrigatório de cereais, grãos leguminosos e sementes de al...
