Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF/MAPA e da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art...
