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ABATE | BOVINOS | BUBALINOS | CAPRINOS | EXPORTAÇÃO | MAPA | OVINOS
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21000.025200/2019-63, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa nº 46, de 28 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21. O EPE deve se localizar em lugar de fácil aces...
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ABATE | BOVINOS | BUBALINOS | CAPRINOS | EXPORTAÇÃO | MAPA | OVINOS
(Alterada pela IN Nº 43/2019) (Alterada pela IN Nº 15/2019) O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, e o que consta do Processo nº 21000.001839/2017-91, resolve: Art. 1º Estabelecer o REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS,...
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ABATE | BOVINOS | BUBALINOS | CAPRINOS | CONSULTA PÚBLICA | EXPORTAÇÃO | MAPA | OVINOS | REPRODUÇÃO
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprova O REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE E REPRODUÇÃO. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do (a) Decreto 8852, de 20 de Setembro de 2016, CONSIDERANDO o con...
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