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ATOS NORMATIVOS | MTP | TRAMITAÇÃO
Altera a Portaria/MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para incluir capítulo sobre a concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. (Processo nº 19964.115195/2020-83). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e...
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ATOS NORMATIVOS | MTP | TRAMITAÇÃO
Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho; disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho; e regulamenta a concessão dos perfis de acesso a...
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ATOS NORMATIVOS | MTP | TRAMITAÇÃO
Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho e disciplina a celebração de acordos de cooperação técnica para a execução descentralizada das atividades de auxílio e suporte aos serviços digitais do trabalho oferecidos pela Secretaria de Trabalho. Dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas, a elaboração d...
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ATOS NORMATIVOS | MTP | TRAMITAÇÃO
Altera a Portaria nº 849, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre a proposição e tramitação de minutas de portarias e de instruções normativas e a elaboração de orientações técnicas relativas às matérias de competência da Secretaria de Trabalho, entre outras providências. (Processo nº 19964.109969/2022-07). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso II da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria nº 849...
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