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O documento de perguntas e respostas náo é um instrumento regulatório, ou seja, não tem competência para alterar, criar ou extinguir qualquer requisito legal existente nas normas relacionadas, não podendo ir além ou menos do que o texto legal determina. Seu objetivo principal é esclarecer dúvidas sobre a nova regulamentação a respeito do tema abordado. Este documento é publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, destinador a auxiliar os órgãos que compõe o Sistema Nacion...
RETIFICAÇÃO No parágrafo único do art. 3º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 712, de 1º de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 6 de julho de 2022, seção 1, pág. 183 a 184, Onde se lê: "Parágrafo único. No caso de mentos concentrados ou em pó que requerem reconstituição, os requisitos de composição que trata o caput desse artigo devem ser atendidos no alimento pronto para o consumo, conforme instruções de preparo indicadas pelo fabricante no rótulo." Leia-se:...
Dispõe sobre os requisitos de composição e rotulagem dos alimentos contendo cereais e pseudocereais para classificação e identificação como integral e para destaque da presença de ingredientes integrais. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, VI do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, adotar a seguinte R...