O documento de perguntas e respostas náo é um instrumento regulatório, ou seja, não tem competência para alterar, criar ou extinguir qualquer requisito legal existente nas normas relacionadas, não podendo ir além ou menos do que o texto legal determina. Seu objetivo principal é esclarecer dúvidas sobre a nova regulamentação a respeito do tema abordado.
Este documento é publicado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, destinador a auxiliar os órgãos que compõe o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) e empresas fabricantes de alimentos na aplicação de interpretação da legislação.
São 62 perguntas divididas em 10 blocos de escarecimentos sobre a regulamentação de produtos contendo cereais integrais, âmbito de aplicação, definições, classificação, identificação, denominação de venda, destaque dos ingredientes integrais, determinação das porcentagens de ingredientes integrais, reconstituição da farinha integral, uso de expressões e figuras na rotulagem, processo de fiscalização do regulamento e prazo de adequação.
Conteúdo:
- Esclarecimentos sobre a regulamentação sobre produtos contendo cereais integrais
- Esclarecimentos sobre o âmbito de aplicação da RDC nº 712/2022
- Esclarecimentos sobre as definições contidas da RDC nº 712/2022
- Esclarecimentos sobre a classificação, identificação dos alimentos como integral e denominação de venda
- Esclarecimentos sobre o destaque dos ingredientes integrais nos alimentos contendo cereais
- Esclarecimentos sobre a determinação das porcentagens de ingredientes integrais no alimento
- Esclarecimentos sobre a reconstituição da farinha integral
- Esclarecimentos sobre expressões e figuras que podem causar erro ou engano ao consumidor
- Esclarecimentos sobre o processo de fiscalização do regulamento
- Esclarecimentos sobre a adequação à RDC nº 712/2022
