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(Republicada no D.O.U nº 96, de 24-5-2021, Seção 1, página 69) Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle e de vig...
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É quase isso mesmo do título deste texto! O atual RIISPOA (Decreto nº 9.013/2020) recebeu a maior atualização desde a sua publicação em 30 de março de 2017 ? Vamos recapitular as alterações que o “Novo” RIISPOA já sofreu até agora: Dia 30/03/2017 foi retificado para corrigir 11 erros de ortografia (veja aqui); Dia 01/06/2017 foram alterados 21 artigos (ALTERA ARTS. 10, 34, 84, 90, 138, 171, 186, 191, 202, 203, 232, 262, 277, 393, 427, 454, 487, 497, 508, 509 E 538) (veja aqui); Dia 21/12...
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Na Instrução Normativa nº 23, de 26 de julho de 2018, publicada no DOU n° 146, de 31 de julho de 2018, Seção 1, página 7, Onde se lê: ... Exemplo: NOME COMPLETO DO AFFA AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO Leia-se: ... Exemplo: NOME COMPLETO DO AFFA AUDITOR FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO Nº da Carteira Fiscal: XXXX ( Republicada por ter saído no DOU Nº 169, de 31 de agosto de 2018, Seção 1, página 12, com incorreção. RETIFICAÇÃO Instrução Normativa nº 23, de 26 de julho de 2018, publicada n...
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Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para à República do Chile. O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 87, p. único, II, da CF/1988, art. 43, § 2º, I da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, no capítulo III, Seção I, art...
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