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Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput,incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica instalada a Agência Nacional de Mineração - ANM, criada pela Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Art. 2º Ficam aprovados a Estru...
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| AGROTOXICOS
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo I30 - IMPIRFLUXAM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN N° 103, de 19 de outubro de 2021 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado pela...
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(Republicada no D.O.U nº 96, de 24-5-2021, Seção 1, página 69) Altera o Anexo XX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de controle e de vig...
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É quase isso mesmo do título deste texto! O atual RIISPOA (Decreto nº 9.013/2020) recebeu a maior atualização desde a sua publicação em 30 de março de 2017 ? Vamos recapitular as alterações que o “Novo” RIISPOA já sofreu até agora: Dia 30/03/2017 foi retificado para corrigir 11 erros de ortografia (veja aqui); Dia 01/06/2017 foram alterados 21 artigos (ALTERA ARTS. 10, 34, 84, 90, 138, 171, 186, 191, 202, 203, 232, 262, 277, 393, 427, 454, 487, 497, 508, 509 E 538) (veja aqui); Dia 21/12...
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