Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, no art. 8º, incisos I, II e III do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 6º, inciso I, alínea "c" da Portaria MAPA nº 199, de...
