ANEXO
POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO I DA FINALIDADE E APLICAÇÃO Art. 1º A Política de Gestão de Riscos e Controles Internos - PGRCI tem por finalidade estabelecer os princípios, diretrizes e responsabilidades a serem observados e seguidos para sua implementação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Art. 2º A PGRCI e suas eventuais normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos se aplicam aos órgãos de assistência direta e imediata à (ao) Ministra (o) de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aos órgãos específicos singulares e unidades descentralizadas, abrangendo os servidores públicos, empregados públicos, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, consultores externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades no MAPA. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º Para os efeitos desta Política, entende-se por: I - risco: desvio em relação aos objetivos esperados, podendo ser positivo, negativo ou ambos, e podendo abordar, criar ou resultar em oportunidades e ameaças; II - risco à integridade: risco de fraude, atos de corrupção ou desvio de conduta profissional considerada ética pelo ordenamento jurídico; III - incerteza: incapacidade de saber com antecedência real a ocorrência de eventos futuros; IV - evento: ocorrência ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias; V - impacto: consequência resultante da ocorrência do evento; VI - probabilidade: chance de ocorrência de um evento; VII - nível de risco: magnitude de um risco, expressa em termos da relação de suas consequências e probabilidades de ocorrência; VIII - apetite a risco: nível de risco que o MAPA está disposto a aceitar; IX - gerenciamento de riscos: processo para identificar, analisar, avaliar, tratar, registrar, monitorar e comunicar potenciais eventos ou situações, que visa dar razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da instituição e é composto pelas seguintes etapas: a) identificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição de riscos, que envolve a identificação de suas fontes, causas e consequências potenciais, podendo envolver dados históricos, análises teóricas, opiniões de pessoas informadas e de especialistas, e as necessidades das partes interessadas; b) análise de riscos: compreensão das causas e consequências imediatas, envolvendo a consideração detalhada de incertezas, fontes de risco, cenários, controles e sua eficácia; c) avaliação de riscos: processo que visa apoiar decisões sobre como responder a riscos e que envolve a comparação de resultados da análise de riscos com o apetite a risco da instituição; d) tratamento de riscos: qualquer ação adotada para lidar com risco, podendo consistir em: 1. evitar o risco pela decisão de não iniciar ou descontinuar qualquer atividade à qual o risco está relacionado; 2. mitigar o risco em sua probabilidade de ocorrência e/ou suas consequências; 3. compartilhar o risco com outra parte; e 4. aceitar o risco por uma escolha consciente e justificada. e) monitoramento: consiste nas atividades de controle, coleta e análise de informações, registro de resultados e relato que por meio das quais se mensura a aplicação das respostas aos riscos; X - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, de forma integrada pela administração e pelo corpo de servidores da instituição, destinados a enfrentar os riscos; XI - atividades de monitoramento: conjunto de ações destinadas a acompanhar e a avaliar a eficácia dos controles internos; XII - eficiência: máximo alcance de resultados com uma dada qualidade e quantidade de recursos empregados; XIII - efetividade: produção de efeitos sobre a realidade institucional ou social; XIV - eficácia: cumprimento de objetivos imediatos, traduzidos em atendimento ou realização de metas planejadas; XV - governança: combinação de mecanismos e estruturas de liderança, estratégia e controle postos em prática para direcionar, monitorar e avaliar a atuação dos gestores na execução de atividades, políticas públicas e serviços prestados à sociedade; XVI - plano de implementação de controles internos da gestão: documento elaborado pelo gestor para registrar e acompanhar a implementação de ações de tratamento a serem adotadas em resposta aos riscos avaliados; XVII - política de gestão de riscos e controles internos da gestão: declaração das intenções e diretrizes gerais do Ministério relacionadas a riscos e controles; XVIII - ambiente de controle: conjunto de normas, processos e estruturas que fornecem a base para a condução do controle interno da organização; e XIX - informação e comunicação: as informações produzidas pelo órgão devem ser apropriadas, tempestivas, atuais, precisas e acessíveis, devendo ser identificadas, armazenadas e fluir em todas as direções dentro da instituição. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Seção I Dos Objetivos Art. 4º Esta política, além do previsto no art. 15 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, tem por objetivos: I - apoiar o cumprimento da missão institucional e a concretização da visão de futuro com sustentabilidade e continuidade de seus negócios, por meio do processo de gerenciamento de riscos; II - proporcionar eficiência, eficácia e efetividade operacional, mediante execução ordenada, célere, diligente e proba dos processos de trabalho; III - assegurar: a) que as informações produzidas sejam íntegras e confiáveis à tomada de decisões, ao cumprimento de obrigações de transparência e à prestação de contas; b) a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo normas, políticas, programas, planos e procedimentos da Administração; c) que os responsáveis pela tomada de decisão, em todos os níveis do órgão, tenham acesso tempestivo a informações suficientes quanto aos riscos aos quais estão expostos, igualmente dos controles internos existentes; e d) a preservação da integridade da instituição e de seus agentes a partir da adoção de medidas céleres de identificação e atuação sobre os desvios de conduta e irregularidades. IV - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos do órgão, reduzindo os riscos a níveis aceitáveis; V - agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de tomada de decisão e do tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes de sua materialização; VI - promover uma cultura institucional focada no respeito às leis e aos princípios da Administração Pública; VII - fomentar a cultura de decisões baseadas na gestão de riscos e no comprometimento de agentes públicos com a ética e a integridade em todos os níveis hierárquicos; e VIII - fortalecer os mecanismos de comunicação com os públicos externo e interno. Seção II Dos Princípios Art. 5º As atividades de gerenciamento de riscos e controles internos de gestão devem se guiar pelos seguintes princípios: I - aderência à integridade e aos valores éticos; II - objetivos estratégicos como fonte de informação primária que possibilita a eficaz gestão de riscos e melhoria dos controles internos da gestão a fim de que os resultados gerados contribuam para a retroalimentação do planejamento estratégico, na tomada de decisões e na melhoria contínua dos processos organizacionais; III - utilização de informações relevantes e de qualidade para apoiar o funcionamento dos processos de mapeamento de riscos e implementação ou melhoria dos controles internos da gestão; IV - adequado suporte de tecnologia da informação para apoiar os processos de mapeamento de riscos e a implementação ou melhoria dos controles internos da gestão; V - envolvimento de toda a organização, especialmente da alta administração, com vistas a disseminação e fortalecimento da cultura e da valorização da gestão de riscos e dos controles internos; VI - realização de avaliações periódicas para verificar a eficácia dos controles internos da gestão, compartilhando os resultados aos responsáveis pela adoção de ações corretivas, inclusive a alta administração; VII - gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público; VIII - estruturação do conhecimento e das atividades em metodologias, normas, manuais e procedimentos; IX - aderência dos métodos e modelos de gerenciamento de riscos às exigências regulatórias; X - estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados bem como desenvolvimento e implementação de atividades de controles internos que contribuam para a obtenção desses níveis; XI - estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização; XII - definição dos responsáveis pela gestão de riscos e implementação ou melhoria de controles internos da gestão no âmbito do Ministério; XIII - mapeamento das vulnerabilidades que impactam os objetivos, de forma que sejam adequadamente identificados os riscos a serem geridos; XIV - identificação e avaliação das mudanças internas e externas ao órgão que possam afetar significativamente os controles internos da gestão; e XV - comunicação do resultado da avaliação dos controles internos da gestão aos responsáveis pela adoção de ações corretivas, incluindo a alta administração. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DE RISCOS Seção I Das Diretrizes e Objetivo Art. 6º São diretrizes para a gestão de riscos: I - o gerenciamento de riscos será integrado aos processos de planejamento, orçamento e demais processos de trabalho nos diferentes níveis organizacionais e será liderado pela alta administração do órgão; II - o limite temporal a ser considerado para o ciclo de gerenciamento de riscos de cada processo de trabalho será decidido pelo respectivo gestor, levando em conta o limite não superior a dois anos, abrangendo os processos de trabalho, sistemas informatizados, gestão orçamentária, gestão de pessoas e legislação, com vistas a reduzir os eventos de riscos; III - a medição do desempenho da gestão de riscos será realizada mediante atividades contínuas registradas em sistema informatizado, avaliações independentes ou a combinação de ambas; IV - o modelo de gestão de riscos do Mapa deverá ser estruturado com base nos conceitos, diretrizes e princípios do Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission - COSO; da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016 - Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Norma Internacional NBR ISO 31.000:2018 - Gestão de Riscos: princípios e diretrizes; ou de normativos e documentos congêneres; V - o sistema ÁGATHA disponibilizado pelo Ministério da Economia será o sistema utilizado para mapeamento e monitoramento de riscos no MAPA; e VI - o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos em gestão de riscos será realizado por meio do Plano Anual de Educação Continuada e da divulgação interna de cursos e capacitações de outras escolas de governo. Parágrafo único. As exceções ao limite temporal estabelecido no inciso II do art. 6º deste Anexo serão objeto de deliberação do CGRC. Art. 7º O principal objetivo da Gestão de Riscos é avaliar as incertezas e prover opções de resposta ao gestor público que representem as melhores decisões possíveis em um contexto de crise. Seção II Dos Riscos à Integridade Art. 8º A gestão de riscos à integridade estará assentada na diretriz fundamental de apetite zero a riscos desta natureza, implementando controles internos que viabilizem a ação preventiva e reativa aos atos tipificados como desvios de conduta, fraudes, irregularidades e conflitos de interesses, em qualquer nível hierárquico. Art. 9º O Ministério elaborará Plano de Integridade que deverá apresentar ações específicas para cada unidade administrativa que compõe o Núcleo de Gestão da Integridade - NGI, consignando prazos e metas de apoio às Unidades Gestoras de Riscos e Controles Internos do MAPA, no processo de Mapeamento e Tratamento de Riscos à Integridade, cujo resultado deverá apresentar medidas objetivas de prevenção e combate ao risco de fraude e corrupção. Seção III Da avaliação de riscos e do apetite a riscos Art. 10. O nível de riscos operacionais é estimado pelo produto da avaliação de impacto pela avaliação de probabilidade. I - são níveis de impacto: a) 1 - insignificante; b) 2 - pequeno; c) 3 - moderado; d) 4 - grande; e e) 5 - catastrófico. II - são níveis de probabilidade: a) 1 - muito baixa; b) 2 - baixa; c) 3 - média; d) 4 - alta; e e) 5 - muito alta. III - os riscos avaliados serão classificados nas seguintes faixas de nível, de acordo com as seguintes combinações de avaliação de probabilidade e impacto, ou o inverso: a) crítico: ³ 15; b) alto: entre 8 e 14; c) moderado: entre 4 e 7; e d) pequeno: < 4. IV - fixa-se o apetite a risco do MAPA conforme o enquadramento das faixas disposta no inciso III deste artigo: a) crítico - absolutamente inaceitável: 1. descrição: indica um nível de risco absolutamente inaceitável, muito além do apetite a risco da instituição; 2. diretriz para resposta: qualquer risco enquadrado nessa faixa deve ter uma resposta imediata, sendo admitida a postergação apenas mediante parecer justificativo de Secretário ou cargo equivalente. b) alto - inaceitável: 1. descrição: indica um nível de risco inaceitável, além do apetite a risco da instituição; 2. diretriz para resposta: qualquer risco enquadrado nessa faixa deve ter uma resposta em um intervalo de tempo definido por Secretário da Unidade, ou cargo equivalente. c) moderado - aceitável: 1. descrição: indica um nível de risco aceitável, dentro do apetite a risco da instituição; 2. diretriz para resposta: não se faz necessário adotar medidas sofisticadas de tratamento, exceto manter os controles já existentes, podendo-se aprimorá-los se não acarretar maior custo ou morosidade aos processos de trabalho. d) pequeno - irrelevante: 1. descrição: indica um nível de risco muito baixo, dentro do apetite a risco da instituição; 2. diretriz para resposta: não se faz necessário adotar qualquer medida adicional de tratamento, exceto manter os controles já existentes. CAPÍTULO V DOS CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO Das Diretrizes e Objetivos Art. 11. São diretrizes para os controles internos da gestão do MAPA: I - a implementação dos controles internos da gestão deve ser integrada às políticas, planos, programas, ações, sistemas, recursos a serem executados pelos agentes públicos; II - a definição e operacionalização dos controles internos da gestão visam a mitigação da ocorrência de riscos ou impactos sobre os objetivos institucionais do Ministério; III - a implementação dos controles internos da gestão deve ser efetiva e compatível com a natureza, complexidade, grau de importância e riscos dos processos de trabalho; IV - os controles internos da gestão devem ser baseados principalmente no modelo de gerenciamento de riscos; e V - o custo do controle ou da resposta implementada não deve ser superior ao custo do dano decorrente da ausência do controle. Parágrafo único. A projeção do custo do dano não deve se limitar aos custos diretos e internos, mas também deve alcançar os custos indiretos e externos. Art. 12. Os controles internos da gestão têm por objetivo evitar a ocorrência de erros e irregularidades, por meio da identificação, avaliação e gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos estabelecidos pela instituição, com base nos componentes de ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, atividades de monitoramento, informação e comunicação. CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS, RESPONSABILIDADES E INSTÂNCIAS Seção I Competências e Responsabilidades para a efetivação da Gestão de Risco Art. 13. São instâncias supervisoras e operacionais da implementação da PGRCI do MAPA: I - Comitê de Governança, Risco e Controle - CGRC; II - Núcleo de Gestão de Riscos e Controles - NGRC; III - Unidades Gestoras de Riscos e Controles Internos - UGRCI; e IV - Gestores de Processos. Seção II Das Instâncias Supervisoras Art. 14. As instâncias supervisoras têm como função apoiar e orientar os diversos níveis hierárquicos do MAPA e seus órgãos específicos no objetivo de integrar as atividades de Gestão de Riscos, de Controles Internos da Gestão e Riscos à Integridade nos processos da organização; sendo elas: I - Comitê de Governança, Risco e Controle - CGRC; e II - Núcleo de Gestão de Riscos e Controles - NGRC. Seção III Das instâncias Operacionais Art. 15. As instâncias operacionais têm como função identificar, avaliar e tratar os riscos; sendo elas: I - Unidades Gestoras de Riscos e Controles Internos - UGRCI; e II - Gestores de Processos. Seção IV Da instituição Art. 16. O CGRC, constituído pela Portaria nº 202, de 17 de janeiro de 2019, em consonância com o disposto nos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 é presidido pelo Secretário-Executivo, composto pelo Chefe de Gabinete da Ministra; Assessor da Ministra de Estado; Chefe da Assessoria de Controle Interno; Diretor do Departamento de Governança e Gestão; Diretor de Administração da Secretaria-Executiva; pelos Secretários dos Órgãos Específicos Singulares; pelo Coordenador-Geral de Apoio às Superintendências e pelos respectivos suplentes. Art. 17. O NGRC é composto por servidores com capacitação nos temas afetos à gestão de riscos e controles internos, vinculados à Coordenação-Geral de Gestão e Riscos - CGGR da Secretaria-Executiva e ao Núcleo de Gestão da Integridade - NGI. Parágrafo único. O NGI é uma instância estratégica e de supervisão das ações de integridade no MAPA, instituído pela Portaria nº 60, de 10 de abril de 2019, e prevista no art. 4º da Portaria nº 57, de 4 janeiro de 2019, da Controladoria-Geral da União. Art. 18. As UGRCIs são compostas, nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, nos órgãos específicos singulares e nas unidades descentralizadas, pelo dirigente máximo e por servidores com capacitação nos temas afetos à gestão de riscos e controles internos da gestão. Art. 19. Os Gestores de Processo são todos os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e os responsáveis por processos de trabalho, projetos e iniciativas estratégicas, táticas ou operacionais. Art. 20. Compete ao CGRC: I - propor a institucionalização de estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos; II - promover: a) práticas e princípios de conduta e padrões de comportamentos, alinhados às melhores práticas de ética e integridade aplicáveis ao setor público; b) desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, de gestão de riscos e de controles internos; c) integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos; e d) adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações; III - garantir a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público; IV - aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos; V - supervisionar o mapeamento e avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços de interesse público; VI - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no órgão ou entidade; VII - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade; VIII - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão; e IX - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos. Art. 21. Compete ao NGRC: I - propor: a) procedimentos, diretrizes, metodologias e mecanismos de comunicação e monitoramento para a gestão de riscos; b) método de mapeamento e avaliação dos riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços públicos; e c) método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos. II - comunicar riscos identificados às partes interessadas para subsidiar a tomada de decisões em todos os níveis hierárquicos; III - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo CGRC; IV - apresentar relatórios de avaliação sobre as ações de risco e de controles internos; e V - coordenar e assessorar a implementação da política de gestão de riscos e controles internos no Ministério, cabendo ainda: a) disponibilizar metodologias e instrumentos para a implementação da gestão de riscos; b) prestar orientação técnica às Unidades Administrativas e ao CGRC sobre a aderência às regulamentações, leis e códigos, normas e padrões no que tange à gestão de riscos; c) promover a criação de cultura institucional de gestão de riscos e de princípios de conduta e padrões de comportamento; d) atuar como facilitador na integração dos agentes responsáveis pela gestão de riscos e controles internos da gestão e nas ações de capacitação na área; e) supervisionar os riscos que possam comprometer o alcance dos objetivos estratégicos e a prestação de serviços públicos; e f) propor ações de sensibilização e capacitação dos servidores sobre a gestão e monitoramento dos riscos em suas unidades de atuação. Parágrafo único. Compete ao Núcleo de Gestão da Integridade apoiar, supervisionar e monitorar o desenvolvimento de controles internos da gestão, no que concerne aos riscos à integridade. Art. 22. Compete às Unidades Gestoras de Risco e Controle Interno - UGRCI: I - apoiar: a) o cumprimento dos objetivos estratégicos, das políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da gestão de riscos e controles internos da gestão; b) a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e padrões na condução das políticas e na prestação de serviços de interesse público; e c) a promoção e disseminação da cultura de gestão de integridade, riscos e controles internos da gestão. II - assessorar o gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados, no âmbito da unidade; III - monitorar os controles internos do Gestor de Processos; IV - estimular práticas, princípios de conduta, padrões de comportamento e a cultura de risco no âmbito de sua atuação; V - promover a implementação de metodologias e instrumentos na gestão de riscos e controles internos da gestão; VI - conhecer e adotar a Política e os instrumentos de gestão de riscos, garantindo a efetividade dos controles internos; VII - fornecer subsídios para o acompanhamento, monitoramento e análise do processo de gestão de riscos em sua área de atuação; e VIII - participar de ações de sensibilização e capacitação sobre gestão de riscos e controles internos. Parágrafo único. Caberá ao dirigente máximo da unidade, a seu critério, designar responsáveis pelas atividades elencadas. Art. 23. Compete aos Gestores de Processos, relativamente aos processos de trabalho e iniciativas sob sua responsabilidade: I - decidir: a) sobre a escolha dos processos de trabalho que devam ter os riscos gerenciados e tratados com prioridade no âmbito da respectiva unidade organizacional, à vista da dimensão dos prejuízos que possam causar; b) quais riscos deverão ser priorizados para tratamento por meio de ações de caráter imediato, a curto, médio ou longo prazos ou de aperfeiçoamento contínuo; e c) sobre as ações de tratamento a serem implementadas, bem como o prazo de implementação e avaliação dos resultados obtidos. II - gerenciar os riscos de sua respectiva unidade organizacional, de forma a mantê-los em um nível de exposição aceitável, nos termos desta política; e III - prestar informações à UGRCI e ao Núcleo de Gestão de Riscos e Controles, quanto à gestão dos riscos sob suas responsabilidades. Parágrafo único. Os Gestores de Processos poderão, no âmbito de suas unidades, designar servidores responsáveis para contribuir nas atividades de identificação, avaliação, tratamento e implementação de respostas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Para cumprimento do disposto nesta Portaria, as instâncias supervisoras e operacionais poderão valer-se da contribuição de especialistas de instituições públicas ou privadas, em temas afetos. Art. 25. O CGRC poderá definir temas prioritários, bem como unidades administrativas para a execução das atividades de gerenciamento de riscos. Art. 26. Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo Comitê de Governança, Risco e Controle - CGRC. *Este texto não substitui a Publicação OficialPublicado em
11 de março de 2020
Palavras-chave
D.O.U nº
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Tipo
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Ano
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Situação
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Macrotema
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Órgão
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* Esta publicação não substitui a legislação oficial
