O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO a rápida evolução tecnológica, atualização da base normativa adotada na regulamentação e o constante desenvolvimento da economia brasileira, inclusive com a identificação de obsolescência de produtos em determinados setores, o que torna necessária a revisão e aperfeiçoamento parcial de algumas medidas regulatórias, de forma emergencial, objetivando ajustar pontualmente os requisitos estabelecidos e assim melhor atender o setor regulado e a sociedade;
CONSIDERANDO os critérios previamente estabelecidos para seleção e priorização de regulamentos, quais sejam: ter sido identificada a necessidade de incorporação de novas tecnologias ou de base normativa atualizada, bem como outros relacionados ao processo de regulamentação, como a avaliação quanto à aplicabilidade de análise de impacto regulatório, complexidade do aperfeiçoamento, e disponibilidade dos recursos internos;
CONSIDERANDO a observância de critérios de urgência e relevância no atendimento às necessidades setoriais por melhoria regulatória, especialmente no que se refere à proteção da empresa brasileira e ao mercado;
CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do rito regulatório, com suas etapas de análise de resultado regulatório, análise de impacto regulatório e participação social, entre outras;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 0052600.008563/2023-85, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente aos estudos de AIR e ARR e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo A desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)
Art. 2º A presente Agenda Regulatória poderá ser objeto de revisão, após 6 (seis) meses da data de publicação desta Portaria ou a qualquer tempo por condições de urgência e relevância, quando poderão ser incluídos ou excluídos regulamentos, de acordo com a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos.
Art. 2º-A A atuação do Inmetro na definição de esquemas de avaliação da conformidade para outros órgãos reguladores, conquanto não integre a Agenda Regulatória Dconf/Inmetro, é definida, para fins de transparência e publicidade, por meio do Anexo B desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)
Art. 3º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 37, de 9 de fevereiro de 2023, na data da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA DESENVOLVIMENTO/APERFEIÇOAMENTO DCONF - 2022/2023
Nº
|
Objeto
|
Ação
|
Portaria Atual
|
1
|
Aparelhos Eletrodomésticos e Similares
|
AIR EX POST
|
Portaria nº 148 de 28/03/2022
|
2
|
Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico
|
AIR EX POST
|
Portaria n.º 8 de 05/01/2022
|
3
|
Escadas Metálicas Domésticas
|
AIR EX POST
|
Portaria n.º 219 de 06/05/2021
|
4
|
Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base
|
AIR EX POST
|
Portaria n.º 69 de 16/02/2022
|
5
|
Luminárias para Iluminação Pública Viária
|
AIR EX POST
|
Portaria n.º 62 de 17/02/2022
|
6
|
Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico
|
AIR EX POST
|
Portaria n.º 121 de 24/03/2022
|
7
|
Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in
|
AIR EX ANTE
|
Nova demanda
|
8
|
Baterias de veículos plug-in (em particular, baterias de íon-lítio)
|
AIR EX ANTE
|
Nova demanda
|
9
|
Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio
|
ARR
|
Portaria nº 58 de 16/02/2022
|
10
|
Extintores de Incêndio
|
ARR
|
Portaria n.º 108 de 17/03/2022
|
11
|
Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos
|
ARR
|
Portaria nº 131 de 23/03/2022
|
12
|
Panelas Metálicas
|
ARR
|
Portaria n.º 499 de 20/12/2021
|
13
|
Colchões de Molas
|
ARR
|
Portaria n.º 75 de 04/02/2021
|
14
|
Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano
|
ARR
|
Portaria nº 35 de 05/02/2021
|
15
|
Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio
|
ARR
|
Portaria n.º 109 de 17/03/2022
|
16
|
Pó para Extinção de Incêndio
|
ARR
|
Portaria n.º 218 de 07/05/2021
|
17
|
PBE Transversal
|
DESENVOLVIMENTO
|
Nova demanda
|
18
|
Carrinhos para Crianças
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 167 de 13/04/2021
|
19
|
Aquecedores de Água a Gás
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n° 89 de 22/03/2022
|
20
|
Fornos de Micro-ondas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 268 de 22/06/2021
|
21
|
Fornos Elétricos Comerciais
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 267 de 22/06/2021
|
22
|
Brinquedos
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria nº 302 de 12/07/2021
|
23
|
Equipamentos para Consumo de Água
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 102 de 22/03/2022
|
24
|
Refrigeradores e Assemelhados
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 332 de 02/08/2021
|
25
|
Centrífugas de Roupas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 144 de 22/03/2021
|
26
|
Conversores Catalíticos Destinados à Reposição
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 33 de 15/01/2021
|
27
|
Condicionadores de Ar
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 269 de 22/06/2021
|
28
|
Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 130 de 23/03/2022
|
29
|
Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 139 de 19/03/2021
|
30
|
Componentes Automotivos para Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 71 de 22/02/2022
|
31
|
Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 147 de 28/03/2022
|
32
|
Equipamentos de Aquecimento Solar de Água
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 420 de 04/10/2021
|
33
|
Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 133 de 23/03/2022
|
34
|
Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 261 de 12/07/2007
|
35
|
Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 497 de 13/12/2021
|
36
|
Controle Pré-Mercado - Registro
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 258 de 06/08/2020
|
37
|
Tanque de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 185 de 04/12/2003
|
38
|
Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n° 186 de 04/12/2003
|
39
|
Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 37 de 16/02/2005
|
40
|
Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 259 de 24/07/2008
|
41
|
Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 117 de 05/05/2009
|
42
|
Serviço de Instalação e Retirada de SASC
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 9 de 04/01/2011
|
43
|
Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 259 de 24/07/2008
Portaria n.º 11 de 11/01/2012
|
44
|
Quinta Roda
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 224 de 17/05/2021
|
45
|
Rodas Automotivas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 501 de 20/12/2021
|
46
|
Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 115 de 21/03/2022
|
47
|
Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 290 de 07/07/2021
|
48
|
Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 231 de 18/05/2021
|
49
|
Implantes Mamários
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 05 de 11/01/2022
|
50
|
Isqueiros a Gás
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 392 de 22/12/2020
|
51
|
Artigos Escolares
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 423 de 08/10/2021
|
52
|
Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 299 de 09/07/2021
|
53
|
Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 200 de 29/04/2021
|
54
|
Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos (SPIE)
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 537 de 21/10/2015
Portaria n.º 582 de 23/11/2015
|
ANEXO A (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)
AGENDA REGULATÓRIA INMETRO/DCONF - 2024/2025 (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)
|
Nº
|
Objeto
|
Ação
|
Portaria Atual
|
1
|
Aparelhos Eletrodomésticos e Similares
|
AIR
|
Portaria n.º 148 de 28/03/2022
|
2
|
Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico
|
AIR
|
Portaria n.º 8 de 05/01/2022
|
3
|
Escadas Metálicas Domésticas* 1
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 219 de 06/05/2021
|
4
|
Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base
|
AIR
|
Portaria n.º 69 de 16/02/2022
|
5
|
Luminárias para Iluminação Pública Viária
|
AIR
|
Portaria n.º 62 de 17/02/2022
|
6
|
Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico * 1
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 121 de 24/03/2022
|
7
|
Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in
|
AIR
|
Nova demanda
|
8
|
Baterias de veículos plug-in (em particular, baterias de íon-lítio)
|
AIR
|
Nova demanda
|
9
|
Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio
|
ARR
|
Portaria n.º 58 de 16/02/2022
|
10
|
Extintores de Incêndio
|
ARR
|
Portaria n.º 108 de 17/03/2022
|
11
|
Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos* 1
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 131 de 23/03/2022
|
12
|
Panelas Metálicas
|
ARR
|
Portaria n.º 499 de 20/12/2021
|
13
|
Colchões de Molas
|
ARR
|
Portaria n.º 75 de 04/02/2021
|
14
|
Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano
|
ARR
|
Portaria n.º 35 de 05/02/2021
|
15
|
Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio
|
ARR
|
Portaria n.º 109 de 17/03/2022
|
16
|
Pó para Extinção de Incêndio
|
ARR
|
Portaria n.º 218 de 07/05/2021
|
17
|
PBE Transversal
|
DESENVOLVIMENTO
|
Nova demanda
|
18
|
Carrinhos para Crianças
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 167 de 13/04/2021
|
19
|
Aquecedores de Água a Gás
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.° 89 de 22/03/2022
|
20
|
Fornos de Micro-ondas* 2
|
ARR
|
Portaria n.º 268 de 22/06/2021
|
21
|
Fornos Elétricos Comerciais
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 267 de 22/06/2021
|
22
|
Brinquedos * 3
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 302 de 12/07/2021
|
23
|
Equipamentos para Consumo de Água
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 102 de 22/03/2022
|
24
|
Refrigeradores e Assemelhados
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 332 de 02/08/2021
|
25
|
Centrífugas de Roupas* 2
|
ARR
|
Portaria n.º 144 de 22/03/2021
|
26
|
Conversores Catalíticos Destinados à Reposição
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 33 de 15/01/2021
|
27
|
Condicionadores de Ar
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 269 de 22/06/2021
|
28
|
Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 130 de 23/03/2022
|
29
|
Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 139 de 19/03/2021
|
30
|
Componentes Automotivos para Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 71 de 22/02/2022
|
31
|
Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 147 de 28/03/2022
|
32
|
Equipamentos de Aquecimento Solar de Água
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 420 de 04/10/2021
|
33
|
Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 133 de 23/03/2022
|
34
|
Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 261 de 12/07/2007
|
35
|
Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 497 de 13/12/2021
|
36
|
Controle Pré-Mercado - Registro
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 258 de 06/08/2020
|
37
|
Tanque de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 185 de 04/12/2003
|
38
|
Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n° 186 de 04/12/2003
|
39
|
Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 37 de 16/02/2005
|
40
|
Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas* 4
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 259 de 24/07/2008
|
41
|
Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 117 de 05/05/2009
|
42
|
Serviço de Instalação e Retirada de SASC
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 9 de 04/01/2011
|
43
|
Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 259 de 24/07/2008
Portaria n.º 11 de 11/01/2012
|
44
|
Quinta Roda* 5
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 224 de 17/05/2021
|
45
|
Rodas Automotivas * 6
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 501 de 20/12/2021
|
46
|
Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 115 de 21/03/2022
|
47
|
Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo * 7
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 290 de 07/07/2021
|
48
|
Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares* 8
|
EXCLUÍDO
|
Portaria n.º 231 de 18/05/2021
|
49
|
Implantes Mamários
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 05 de 11/01/2022
|
50
|
Isqueiros a Gás
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 392 de 22/12/2020
|
51
|
Artigos Escolares
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 423 de 08/10/2021
|
52
|
Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 299 de 09/07/2021
|
53
|
Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 200 de 29/04/2021
|
54
|
Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos (SPIE)
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 537 de 21/10/2015
Portaria n.º 582 de 23/11/2015
|
55
|
Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base
|
AIR
|
Portaria n.º 17 de 14/01/2022
|
56
|
Panelas Metálicas
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 499 de 20/12/2021
|
57
|
Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base
|
APERFEIÇOAMENTO
|
Portaria n.º 69 de 16/02/2022
|
58
|
Reforma de pneus
|
AIR
|
Portaria n.º 433 de 15/10/2021
|
59
|
Tintas Imobiliárias
|
AIR
|
Nova demanda
|
60
|
Etiquetagem de calçados
|
AIR
|
Nova demanda
|
61
|
Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares
|
AIR com foco na rastreabilidade do selo
|
Portaria n.º 231 de 18/05/2021
|
62
|
Extintores de Incêndio
|
AIR com foco na rastreabilidade do selo
|
Portaria n.º 108 de 17/03/2022
|
63
|
Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio
|
AIR com foco na rastreabilidade do selo
|
Portaria n.º 58 de 16/02/2022
|
64
|
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV)
|
AIR com foco na rastreabilidade do selo
|
Portaria n.º 436 de 19/10/2021
|
65
|
Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular
|
AIR com foco na rastreabilidade do selo
|
Portaria n.º 133 de 23/03/2022
|
* 1 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade da realização de ações complementares de fiscalização técnica para fundamentação das futuras ARR e AIR.
* 2 Itens que passaram de "aperfeiçoamento" para "ARR" tendo em vista a necessidade de análise mais abrangente quanto aos resultados regulatórios obtidos com a intervenção, considerados os aspectos de segurança e/ou eficiência energética.
* 3 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o processo regulatório de Brinquedos no âmbito do Mercosul.
* 4 Exclusão da tabela por repetição com a linha 43.
* 5 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de identificação do problema regulatório por meio do processo de análise inicial de demanda a partir do envio de dados preliminares pelo setor interessado.
* 6 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o aperfeiçoamento da Portaria Inmetro nº 200 de 2021, que proporá alterações nos requisitos gerais de certificação, válidas para todo setor regulado.
* 7 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista que os problemas identificados estão relacionados à Vigilância de Mercado e não à regulamentação.
* 8 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de aguardar o processo de atualização normativa, em curso no âmbito da ABNT.
ANEXO B - ATUAÇÃO DO INMETRO EM PARCERIA COM OUTROS REGULAMENTADORES
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01
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Condicionadores de Ar Comerciais (MME)
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Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME
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02
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Refrigeradores Comerciais (MME)
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Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME
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