PORTARIA Nº 629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a rápida evolução tecnológica, atualização da base normativa adotada na regulamentação e o constante desenvolvimento da economia brasileira, inclusive com a identificação de obsolescência de produtos em determinados setores, o que torna necessária a revisão e aperfeiçoamento parcial de algumas medidas regulatórias, de forma emergencial, objetivando ajustar pontualmente os requisitos estabelecidos e assim melhor atender o setor regulado e a sociedade;

CONSIDERANDO os critérios previamente estabelecidos para seleção e priorização de regulamentos, quais sejam: ter sido identificada a necessidade de incorporação de novas tecnologias ou de base normativa atualizada, bem como outros relacionados ao processo de regulamentação, como a avaliação quanto à aplicabilidade de análise de impacto regulatório, complexidade do aperfeiçoamento, e disponibilidade dos recursos internos;

CONSIDERANDO a observância de critérios de urgência e relevância no atendimento às necessidades setoriais por melhoria regulatória, especialmente no que se refere à proteção da empresa brasileira e ao mercado;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do rito regulatório, com suas etapas de análise de resultado regulatório, análise de impacto regulatório e participação social, entre outras;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 0052600.008563/2023-85, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente aos estudos de AIR e ARR e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo A desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)

Art. 2º A presente Agenda Regulatória poderá ser objeto de revisão, após 6 (seis) meses da data de publicação desta Portaria ou a qualquer tempo por condições de urgência e relevância, quando poderão ser incluídos ou excluídos regulamentos, de acordo com a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos.

Art. 2º-A A atuação do Inmetro na definição de esquemas de avaliação da conformidade para outros órgãos reguladores, conquanto não integre a Agenda Regulatória Dconf/Inmetro, é definida, para fins de transparência e publicidade, por meio do Anexo B desta Portaria. (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)

Art. 3º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 37, de 9 de fevereiro de 2023, na data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA DESENVOLVIMENTO/APERFEIÇOAMENTO DCONF - 2022/2023

Objeto

Ação

Portaria Atual

1

Aparelhos Eletrodomésticos e Similares

AIR EX POST

Portaria nº 148 de 28/03/2022

2

Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico

AIR EX POST

Portaria n.º 8 de 05/01/2022

3

Escadas Metálicas Domésticas

AIR EX POST

Portaria n.º 219 de 06/05/2021

4

Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base

AIR EX POST

Portaria n.º 69 de 16/02/2022

5

Luminárias para Iluminação Pública Viária

AIR EX POST

Portaria n.º 62 de 17/02/2022

6

Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico

AIR EX POST

Portaria n.º 121 de 24/03/2022

7

Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in

AIR EX ANTE

Nova demanda

8

Baterias de veículos plug-in (em particular, baterias de íon-lítio)

AIR EX ANTE

Nova demanda

9

Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio

ARR

Portaria nº 58 de 16/02/2022

10

Extintores de Incêndio

ARR

Portaria n.º 108 de 17/03/2022

11

Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos

ARR

Portaria nº 131 de 23/03/2022

12

Panelas Metálicas

ARR

Portaria n.º 499 de 20/12/2021

13

Colchões de Molas

ARR

Portaria n.º 75 de 04/02/2021

14

Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano

ARR

Portaria nº 35 de 05/02/2021

15

Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio

ARR

Portaria n.º 109 de 17/03/2022

16

Pó para Extinção de Incêndio

ARR

Portaria n.º 218 de 07/05/2021

17

PBE Transversal

DESENVOLVIMENTO

Nova demanda

18

Carrinhos para Crianças

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 167 de 13/04/2021

19

Aquecedores de Água a Gás

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n° 89 de 22/03/2022

20

Fornos de Micro-ondas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 268 de 22/06/2021

21

Fornos Elétricos Comerciais

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 267 de 22/06/2021

22

Brinquedos

APERFEIÇOAMENTO

Portaria nº 302 de 12/07/2021

23

Equipamentos para Consumo de Água

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 102 de 22/03/2022

24

Refrigeradores e Assemelhados

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 332 de 02/08/2021

25

Centrífugas de Roupas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 144 de 22/03/2021

26

Conversores Catalíticos Destinados à Reposição

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 33 de 15/01/2021

27

Condicionadores de Ar

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 269 de 22/06/2021

28

Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 130 de 23/03/2022

29

Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 139 de 19/03/2021

30

Componentes Automotivos para Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 71 de 22/02/2022

31

Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 147 de 28/03/2022

32

Equipamentos de Aquecimento Solar de Água

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 420 de 04/10/2021

33

Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 133 de 23/03/2022

34

Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 261 de 12/07/2007

35

Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 497 de 13/12/2021

36

Controle Pré-Mercado - Registro

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 258 de 06/08/2020

37

Tanque de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 185 de 04/12/2003

38

Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n° 186 de 04/12/2003

39

Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 37 de 16/02/2005

40

Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 259 de 24/07/2008

41

Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 117 de 05/05/2009

42

Serviço de Instalação e Retirada de SASC

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 9 de 04/01/2011

43

Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 259 de 24/07/2008

Portaria n.º 11 de 11/01/2012

44

Quinta Roda

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 224 de 17/05/2021

45

Rodas Automotivas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 501 de 20/12/2021

46

Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 115 de 21/03/2022

47

Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 290 de 07/07/2021

48

Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 231 de 18/05/2021

49

Implantes Mamários

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 05 de 11/01/2022

50

Isqueiros a Gás

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 392 de 22/12/2020

51

Artigos Escolares

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 423 de 08/10/2021

52

Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 299 de 09/07/2021

53

Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 200 de 29/04/2021

54

Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos (SPIE)

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 537 de 21/10/2015

Portaria n.º 582 de 23/11/2015

ANEXO A (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)

AGENDA REGULATÓRIA INMETRO/DCONF - 2024/2025 (Redação dada pela Portaria nº 786, de 26 de dezembro de 2024)

 

Objeto

Ação

Portaria Atual

1

Aparelhos Eletrodomésticos e Similares

AIR

Portaria n.º 148 de 28/03/2022

2

Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico

AIR

Portaria n.º 8 de 05/01/2022

3

Escadas Metálicas Domésticas* 1 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 219 de 06/05/2021

4

Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base

AIR

Portaria n.º 69 de 16/02/2022

5

Luminárias para Iluminação Pública Viária

AIR

Portaria n.º 62 de 17/02/2022

6

Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico * 1 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 121 de 24/03/2022

7

Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in

AIR

Nova demanda

8

Baterias de veículos plug-in (em particular, baterias de íon-lítio)

AIR

Nova demanda

9

Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio

ARR

Portaria n.º 58 de 16/02/2022

10

Extintores de Incêndio

ARR

Portaria n.º 108 de 17/03/2022

11

Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos* 1 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 131 de 23/03/2022

12

Panelas Metálicas

ARR

Portaria n.º 499 de 20/12/2021

13

Colchões de Molas

ARR

Portaria n.º 75 de 04/02/2021

14

Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano

ARR

Portaria n.º 35 de 05/02/2021

15

Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio

ARR

Portaria n.º 109 de 17/03/2022

16

Pó para Extinção de Incêndio

ARR

Portaria n.º 218 de 07/05/2021

17

PBE Transversal

DESENVOLVIMENTO

Nova demanda

18

Carrinhos para Crianças

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 167 de 13/04/2021

19

Aquecedores de Água a Gás

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.° 89 de 22/03/2022

20

Fornos de Micro-ondas* 2 

ARR

Portaria n.º 268 de 22/06/2021

21

Fornos Elétricos Comerciais

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 267 de 22/06/2021

22

Brinquedos * 3 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 302 de 12/07/2021

23

Equipamentos para Consumo de Água

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 102 de 22/03/2022

24

Refrigeradores e Assemelhados

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 332 de 02/08/2021

25

Centrífugas de Roupas* 2 

ARR

Portaria n.º 144 de 22/03/2021

26

Conversores Catalíticos Destinados à Reposição

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 33 de 15/01/2021

27

Condicionadores de Ar

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 269 de 22/06/2021

28

Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 130 de 23/03/2022

29

Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 139 de 19/03/2021

30

Componentes Automotivos para Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 71 de 22/02/2022

31

Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 147 de 28/03/2022

32

Equipamentos de Aquecimento Solar de Água

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 420 de 04/10/2021

33

Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 133 de 23/03/2022

34

Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 261 de 12/07/2007

35

Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 497 de 13/12/2021

36

Controle Pré-Mercado - Registro

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 258 de 06/08/2020

37

Tanque de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 185 de 04/12/2003

38

Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n° 186 de 04/12/2003

39

Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 37 de 16/02/2005

40

Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas* 4 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 259 de 24/07/2008

41

Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 117 de 05/05/2009

42

Serviço de Instalação e Retirada de SASC

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 9 de 04/01/2011

43

Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 259 de 24/07/2008

Portaria n.º 11 de 11/01/2012

44

Quinta Roda* 5 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 224 de 17/05/2021

45

Rodas Automotivas * 6 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 501 de 20/12/2021

46

Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 115 de 21/03/2022

47

Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo * 7 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 290 de 07/07/2021

48

Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares* 8 

EXCLUÍDO

Portaria n.º 231 de 18/05/2021

49

Implantes Mamários

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 05 de 11/01/2022

50

Isqueiros a Gás

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 392 de 22/12/2020

51

Artigos Escolares

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 423 de 08/10/2021

52

Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 299 de 09/07/2021

53

Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 200 de 29/04/2021

54

Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos (SPIE)

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 537 de 21/10/2015

Portaria n.º 582 de 23/11/2015

55

Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base

AIR

Portaria n.º 17 de 14/01/2022

56

Panelas Metálicas

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 499 de 20/12/2021

57

Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base

APERFEIÇOAMENTO

Portaria n.º 69 de 16/02/2022

58

Reforma de pneus

AIR

Portaria n.º 433 de 15/10/2021

59

Tintas Imobiliárias

AIR

Nova demanda

60

Etiquetagem de calçados

AIR

Nova demanda

61

Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares

AIR com foco na rastreabilidade do selo

Portaria n.º 231 de 18/05/2021

62

Extintores de Incêndio

AIR com foco na rastreabilidade do selo

Portaria n.º 108 de 17/03/2022

63

Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio

AIR com foco na rastreabilidade do selo

Portaria n.º 58 de 16/02/2022

64

Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV)

AIR com foco na rastreabilidade do selo

Portaria n.º 436 de 19/10/2021

65

Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular

AIR com foco na rastreabilidade do selo

Portaria n.º 133 de 23/03/2022

* 1 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade da realização de ações complementares de fiscalização técnica para fundamentação das futuras ARR e AIR.

* 2 Itens que passaram de "aperfeiçoamento" para "ARR" tendo em vista a necessidade de análise mais abrangente quanto aos resultados regulatórios obtidos com a intervenção, considerados os aspectos de segurança e/ou eficiência energética.

* 3 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o processo regulatório de Brinquedos no âmbito do Mercosul.

* 4 Exclusão da tabela por repetição com a linha 43.

* 5 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de identificação do problema regulatório por meio do processo de análise inicial de demanda a partir do envio de dados preliminares pelo setor interessado.

* 6 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o aperfeiçoamento da Portaria Inmetro nº 200 de 2021, que proporá alterações nos requisitos gerais de certificação, válidas para todo setor regulado.

* 7 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista que os problemas identificados estão relacionados à Vigilância de Mercado e não à regulamentação.

* 8 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de aguardar o processo de atualização normativa, em curso no âmbito da ABNT.

ANEXO B - ATUAÇÃO DO INMETRO EM PARCERIA COM OUTROS REGULAMENTADORES

 

01

Condicionadores de Ar Comerciais (MME)

Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME

02

Refrigeradores Comerciais (MME)

Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME

 

Informações sobre a legislação

Publicado em

30 de dezembro de 2023

Histórico do ato

Palavras-chave

D.O.U nº

629

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2023

Situação

Vigente com alteração

Macrotema

Gestão e melhoria regulatória

Órgão

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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