Regoola

PORTARIA Nº 629, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Exportar

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO a rápida evolução tecnológica, atualização da base normativa adotada na regulamentação e o constante desenvolvimento da economia brasileira, inclusive com a identificação de obsolescência de produtos em determinados setores, o que torna necessária a revisão e aperfeiçoamento parcial de algumas medidas regulatórias, de forma emergencial, objetivando ajustar pontualmente os requisitos estabelecidos e assim melhor atender o setor regulado e a sociedade;

CONSIDERANDO os critérios previamente estabelecidos para seleção e priorização de regulamentos, quais sejam: ter sido identificada a necessidade de incorporação de novas tecnologias ou de base normativa atualizada, bem como outros relacionados ao processo de regulamentação, como a avaliação quanto à aplicabilidade de análise de impacto regulatório, complexidade do aperfeiçoamento, e disponibilidade dos recursos internos;

CONSIDERANDO a observância de critérios de urgência e relevância no atendimento às necessidades setoriais por melhoria regulatória, especialmente no que se refere à proteção da empresa brasileira e ao mercado;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento do rito regulatório, com suas etapas de análise de resultado regulatório, análise de impacto regulatório e participação social, entre outras;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 0052600.008563/2023-85, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A presente Agenda Regulatória poderá ser objeto de revisão, após 6 (seis) meses da data de publicação desta Portaria ou a qualquer tempo por condições de urgência e relevância, quando poderão ser incluídos ou excluídos regulamentos, de acordo com a necessidade e os critérios de priorização estabelecidos.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Inmetro nº 37, de 9 de fevereiro de 2023, na data da publicação desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA DESENVOLVIMENTO/APERFEIÇOAMENTO DCONF - 2022/2023

Nº	Objeto	Ação	Portaria Atual
1	Aparelhos Eletrodomésticos e Similares	AIR EX POST	Portaria nº 148 de 28/03/2022
2	Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico	AIR EX POST	Portaria n.º 8 de 05/01/2022
3	Escadas Metálicas Domésticas	AIR EX POST	Portaria n.º 219 de 06/05/2021
4	Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base	AIR EX POST	Portaria n.º 69 de 16/02/2022
5	Luminárias para Iluminação Pública Viária	AIR EX POST	Portaria n.º 62 de 17/02/2022
6	Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico	AIR EX POST	Portaria n.º 121 de 24/03/2022
7	Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in	AIR EX ANTE	Nova demanda
8	Baterias de veículos plug-in (em particular, baterias de íon-lítio)	AIR EX ANTE	Nova demanda
9	Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio	ARR	Portaria nº 58 de 16/02/2022
10	Extintores de Incêndio	ARR	Portaria n.º 108 de 17/03/2022
11	Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos	ARR	Portaria nº 131 de 23/03/2022
12	Panelas Metálicas	ARR	Portaria n.º 499 de 20/12/2021
13	Colchões de Molas	ARR	Portaria n.º 75 de 04/02/2021
14	Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano	ARR	Portaria nº 35 de 05/02/2021
15	Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio	ARR	Portaria n.º 109 de 17/03/2022
16	Pó para Extinção de Incêndio	ARR	Portaria n.º 218 de 07/05/2021
17	PBE Transversal	DESENVOLVIMENTO	Nova demanda
18	Carrinhos para Crianças	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 167 de 13/04/2021
19	Aquecedores de Água a Gás	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n° 89 de 22/03/2022
20	Fornos de Micro-ondas	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 268 de 22/06/2021
21	Fornos Elétricos Comerciais	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 267 de 22/06/2021
22	Brinquedos	APERFEIÇOAMENTO	Portaria nº 302 de 12/07/2021
23	Equipamentos para Consumo de Água	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 102 de 22/03/2022
24	Refrigeradores e Assemelhados	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 332 de 02/08/2021
25	Centrífugas de Roupas	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 144 de 22/03/2021
26	Conversores Catalíticos Destinados à Reposição	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 33 de 15/01/2021
27	Condicionadores de Ar	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 269 de 22/06/2021
28	Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 130 de 23/03/2022
29	Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 139 de 19/03/2021
30	Componentes Automotivos para Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 71 de 22/02/2022
31	Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 147 de 28/03/2022
32	Equipamentos de Aquecimento Solar de Água	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 420 de 04/10/2021
33	Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 133 de 23/03/2022
34	Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 261 de 12/07/2007
35	Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 497 de 13/12/2021
36	Controle Pré-Mercado - Registro	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 258 de 06/08/2020
37	Tanque de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 185 de 04/12/2003
38	Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n° 186 de 04/12/2003
39	Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 37 de 16/02/2005
40	Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 259 de 24/07/2008
41	Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 117 de 05/05/2009
42	Serviço de Instalação e Retirada de SASC	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 9 de 04/01/2011
43	Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 259 de 24/07/2008 Portaria n.º 11 de 11/01/2012
44	Quinta Roda	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 224 de 17/05/2021
45	Rodas Automotivas	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 501 de 20/12/2021
46	Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 115 de 21/03/2022
47	Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 290 de 07/07/2021
48	Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 231 de 18/05/2021
49	Implantes Mamários	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 05 de 11/01/2022
50	Isqueiros a Gás	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 392 de 22/12/2020
51	Artigos Escolares	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 423 de 08/10/2021
52	Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 299 de 09/07/2021
53	Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP)	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 200 de 29/04/2021
54	Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos (SPIE)	APERFEIÇOAMENTO	Portaria n.º 537 de 21/10/2015 Portaria n.º 582 de 23/11/2015

Informações sobre a legislação

Publicado em

30 de dezembro de 2023

Histórico do ato

Revogada a Portaria Inmetro nº 37, de 09/02/2023

Palavras-chave

AGENDA REGULATORIA

D.O.U nº

629

Tipo

Portaria – PRT

Ano

2023

Situação

Vigente

Macrotema

Gestão e melhoria regulatória

Órgão

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

Gostaria de ter acesso a uma busca avançada de legislações?

Então faça seu cadastro 100% gratuito, agora mesmo. Você terá acesso a maior base de legislação de alimentos e bebidas do Brasil. Faça uma busca refinada, favorite suas normas preferidas e muito mais. Faça seu cadastro agora!
Entre/Cadastre-se