Revisa a Portaria Inmetro nº 629, de 26 de dezembro de 2023, que aprova a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.008563/2023-85, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 629, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente aos estudos de AIR e ARR e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo A desta Portaria.
....................................................................
"Art. 2º-A A atuação do Inmetro na definição de esquemas de avaliação da conformidade para outros órgãos reguladores, conquanto não integre a Agenda Regulatória Dconf/Inmetro, é definida, para fins de transparência e publicidade, por meio do Anexo B desta Portaria.
....................................................................
"ANEXO A
AGENDA REGULATÓRIA INMETRO/DCONF - 2024/2025
|
Nº |
Objeto |
Ação |
Portaria Atual |
|
1 |
Aparelhos Eletrodomésticos e Similares |
AIR |
Portaria n.º 148 de 28/03/2022 |
|
2 |
Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico |
AIR |
Portaria n.º 8 de 05/01/2022 |
|
3 |
Escadas Metálicas Domésticas* 1 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 219 de 06/05/2021 |
|
4 |
Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base |
AIR |
Portaria n.º 69 de 16/02/2022 |
|
5 |
Luminárias para Iluminação Pública Viária |
AIR |
Portaria n.º 62 de 17/02/2022 |
|
6 |
Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico * 1 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 121 de 24/03/2022 |
|
7 |
Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in |
AIR |
Nova demanda |
|
8 |
Baterias de veículos plug-in (em particular, baterias de íon-lítio) |
AIR |
Nova demanda |
|
9 |
Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio |
ARR |
Portaria n.º 58 de 16/02/2022 |
|
10 |
Extintores de Incêndio |
ARR |
Portaria n.º 108 de 17/03/2022 |
|
11 |
Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos* 1 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 131 de 23/03/2022 |
|
12 |
Panelas Metálicas |
ARR |
Portaria n.º 499 de 20/12/2021 |
|
13 |
Colchões de Molas |
ARR |
Portaria n.º 75 de 04/02/2021 |
|
14 |
Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano |
ARR |
Portaria n.º 35 de 05/02/2021 |
|
15 |
Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio |
ARR |
Portaria n.º 109 de 17/03/2022 |
|
16 |
Pó para Extinção de Incêndio |
ARR |
Portaria n.º 218 de 07/05/2021 |
|
17 |
PBE Transversal |
DESENVOLVIMENTO |
Nova demanda |
|
18 |
Carrinhos para Crianças |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 167 de 13/04/2021 |
|
19 |
Aquecedores de Água a Gás |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.° 89 de 22/03/2022 |
|
20 |
Fornos de Micro-ondas* 2 |
ARR |
Portaria n.º 268 de 22/06/2021 |
|
21 |
Fornos Elétricos Comerciais |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 267 de 22/06/2021 |
|
22 |
Brinquedos * 3 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 302 de 12/07/2021 |
|
23 |
Equipamentos para Consumo de Água |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 102 de 22/03/2022 |
|
24 |
Refrigeradores e Assemelhados |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 332 de 02/08/2021 |
|
25 |
Centrífugas de Roupas* 2 |
ARR |
Portaria n.º 144 de 22/03/2021 |
|
26 |
Conversores Catalíticos Destinados à Reposição |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 33 de 15/01/2021 |
|
27 |
Condicionadores de Ar |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 269 de 22/06/2021 |
|
28 |
Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 130 de 23/03/2022 |
|
29 |
Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 139 de 19/03/2021 |
|
30 |
Componentes Automotivos para Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 71 de 22/02/2022 |
|
31 |
Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 147 de 28/03/2022 |
|
32 |
Equipamentos de Aquecimento Solar de Água |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 420 de 04/10/2021 |
|
33 |
Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 133 de 23/03/2022 |
|
34 |
Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 261 de 12/07/2007 |
|
35 |
Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 497 de 13/12/2021 |
|
36 |
Controle Pré-Mercado - Registro |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 258 de 06/08/2020 |
|
37 |
Tanque de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 185 de 04/12/2003 |
|
38 |
Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n° 186 de 04/12/2003 |
|
39 |
Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 37 de 16/02/2005 |
|
40 |
Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas* 4 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 259 de 24/07/2008 |
|
41 |
Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 117 de 05/05/2009 |
|
42 |
Serviço de Instalação e Retirada de SASC |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 9 de 04/01/2011 |
|
43 |
Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 259 de 24/07/2008 Portaria n.º 11 de 11/01/2012 |
|
44 |
Quinta Roda* 5 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 224 de 17/05/2021 |
|
45 |
Rodas Automotivas * 6 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 501 de 20/12/2021 |
|
46 |
Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 115 de 21/03/2022 |
|
47 |
Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo * 7 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 290 de 07/07/2021 |
|
48 |
Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares* 8 |
EXCLUÍDO |
Portaria n.º 231 de 18/05/2021 |
|
49 |
Implantes Mamários |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 05 de 11/01/2022 |
|
50 |
Isqueiros a Gás |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 392 de 22/12/2020 |
|
51 |
Artigos Escolares |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 423 de 08/10/2021 |
|
52 |
Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 299 de 09/07/2021 |
|
53 |
Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 200 de 29/04/2021 |
|
54 |
Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos (SPIE) |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 537 de 21/10/2015 Portaria n.º 582 de 23/11/2015 |
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55 |
Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base |
AIR |
Portaria n.º 17 de 14/01/2022 |
|
56 |
Panelas Metálicas |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 499 de 20/12/2021 |
|
57 |
Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base |
APERFEIÇOAMENTO |
Portaria n.º 69 de 16/02/2022 |
|
58 |
Reforma de pneus |
AIR |
Portaria n.º 433 de 15/10/2021 |
|
59 |
Tintas Imobiliárias |
AIR |
Nova demanda |
|
60 |
Etiquetagem de calçados |
AIR |
Nova demanda |
|
61 |
Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares |
AIR com foco na rastreabilidade do selo |
Portaria n.º 231 de 18/05/2021 |
|
62 |
Extintores de Incêndio |
AIR com foco na rastreabilidade do selo |
Portaria n.º 108 de 17/03/2022 |
|
63 |
Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio |
AIR com foco na rastreabilidade do selo |
Portaria n.º 58 de 16/02/2022 |
|
64 |
Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) |
AIR com foco na rastreabilidade do selo |
Portaria n.º 436 de 19/10/2021 |
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65 |
Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular |
AIR com foco na rastreabilidade do selo |
Portaria n.º 133 de 23/03/2022 |
* 1 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade da realização de ações complementares de fiscalização técnica para fundamentação das futuras ARR e AIR.
* 2 Itens que passaram de "aperfeiçoamento" para "ARR" tendo em vista a necessidade de análise mais abrangente quanto aos resultados regulatórios obtidos com a intervenção, considerados os aspectos de segurança e/ou eficiência energética.
* 3 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o processo regulatório de Brinquedos no âmbito do Mercosul.
* 4 Exclusão da tabela por repetição com a linha 43.
* 5 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de identificação do problema regulatório por meio do processo de análise inicial de demanda a partir do envio de dados preliminares pelo setor interessado.
* 6 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o aperfeiçoamento da Portaria Inmetro nº 200 de 2021, que proporá alterações nos requisitos gerais de certificação, válidas para todo setor regulado.
* 7 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista que os problemas identificados estão relacionados à Vigilância de Mercado e não à regulamentação.
* 8 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de aguardar o processo de atualização normativa, em curso no âmbito da ABNT.
ANEXO B - ATUAÇÃO DO INMETRO EM PARCERIA COM OUTROS REGULAMENTADORES
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01 |
Condicionadores de Ar Comerciais (MME) |
Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME |
|
02 |
Refrigeradores Comerciais (MME) |
Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME |
"NR
Art. 2º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Publicado em
27 de dezembro de 2024
Histórico do ato
Palavras-chave
D.O.U nº
789
Tipo
Portaria – PRT
Ano
2024
Situação
Vigente
Macrotema
Gestão e melhoria regulatória
Órgão
INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
* Esta publicação não substitui a legislação oficial
