O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto no Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, e o que consta dos Processos nº 21000.022976/2022-27, nº 21000.000168/2018-22 e nº 21000.043786/2020-81, resolve: Art. 1º Fica aprovada, conforme o Anexo desta Portaria, a lista resultante da consulta pública dos usuários prévios que não serão impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, a serem considerados nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, disponível na página de Consultas Públicas vigentes, no portal eletrônico: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas/2022. Art. 2º Os recursos poderão ser interpostos até 15/06/2022, mediante envio de documentação comprobatória completa, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JEAN MARCEL FERNANDES ANEXO I Resultado da Consulta Pública realizada nos termos da Portaria nº 1, de 27 de dezembro de 2021. Lista de usuários prévios não impedidos de usar nomes protegidos como Indicações Geográficas, a serem considerados nos termos do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia. FONTINA Laticinios PJ Ltda FONTINA (EMPRESAS ESTRANGEIRAS) Sancor Cooperativas Unidas Ltda - Argentina Veronica SA - Argentina GORGONZOLA ARC Logistica e Alimentos Ltda Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticinios Ltda Frimesa Cooperativa Central Lactalis do Brasil Laticínio Minas Gerais Ltda Laticínios Latco Ltda Laticínios Sabor da Serra Ltda Laticínios São João SA Laticínios São Vicente de Minas SA Laticínios Tirolez Ltda Laticínios Union Ltda Laticínios Minas Forte Ltda Na morada Industria e Comércio Ltda Nacon Araraquara Comércio e Representações Eireli Neolat Comércio de Laticínios Ltda Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Polenghi Industrias Alimentícias Ltda Premiato Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Scalon & Cerchi Ltda Vicente Roberto de Carvalho & CIA Ltda Yema Distribuidora de Alimentos Eireli GRANA RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Gran Mestri Alimentos SA GRUYÈRE Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda Lactalis do Brasil Laticínios Iterere Ltda Laticínios PJ Ltda Laticínios São João SA Laticínios São Vicente de Minas SA Laticínios Tirolez Ltda Indústria e Comércio de Laticínios Vale dos Buritis Ltda Laticínios União Total Ltda Nacon Araraquara Comércio e Representações Eireli Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Polenghi Industrias Alimentícias Ltda Usina de Beneficiamento Paiolzinho Ltda Vialat Indústria & Comércio Ltda Yema Distribuidora de Alimentos Eireli GRUYÈRE (EMPRESAS ESTRANGEIRAS) Seglar SA - Uruguai PARMESÃO A. F. Sampaio EPP Agroindústria e Comércio Serra Negra Ltda Agro-leite Noroeste Indústria e Comércio Ltda ARC Logística e Alimentos Ltda Atalat Industria e Comércio de Laticínios Ltda Atalat Industria e Comércio de Laticínios Ltda ME Barbosa & Marques SA BRQ Indústria de Alimentos SA Buritama Indústria e Comércio de Laticínios Ltda EPP Buritama Industria e Comercio de Laticinios Ltda Campanella Alimentos Ltda Citale Brasil Ltda Cooperativa Agropecuária de Boa Esperança Ltda Cooperativa Agropecuária do Vale do Paracatu Ltda Cooperativa de Laticínios Selita Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de Icaraí de Minas Ltda Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda Cooperativa Mista dos Produtores de Leite de Morrinhos Cooperativa Regional Agropecuária de Santa Rita do Sapucaí Ltda Cooperativa Regional de Produtores de Leite Serrania Ltda Cristaulat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticinios Eireli Deusdete Soares da Silva ME Eduardo Barbosa Levate Fábrica de Laticínios Jorge Pereira dos Anjos Fábrica de Laticínios Minas Milk Ltda Forno de Minas Alimentos SA Frimesa Cooperativa Central Gran Mestri Alimentos SA Gran Padania do Brasil Gran Paladare Indústria e Comércio de Lácteos Eireli Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Multlac Eireli Indústria de Alimentos Costa Uruguai Ltda Indústria de Laticínios Kase Haus Ltda ME Indústria de Queijos Nato Bom Ltda Industria e Comércio de Laticínio Minas Lacto Indústria e Comércio de Laticínios Vale dos Buritis Ltda Indústria e Comércio de Laticínio Vitória Ltda Indústria e Comércio de Laticínios VLF Eireli Indústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda Indústria e Comércio de Queijos Litza Ltda Indústria e Comércio de Queijos Oriente Ltda Indústria & Comércio Irmãos & Irmãos Indústria e Comércio de Laticínios Sabor do Vale Lactalis do Brasil Comercio Importação Exportação de Laticinios Ltda Laticínio Belo Vale Ltda Laticínio Fazenda Bella Vista Ltda Laticínio Flor dos Alpes Ltda Laticínio Lacbom Ltda Laticínio Mais Vida Ltda Laticínio Minas Gerais Ltda Laticínio Rocha Ltda Laticínio Santa Izabel Eireli Laticínios Alkmim Ltda Laticínios Bela Vista Ltda Laticínios Campo Belo Ltda Laticínios Curral de Minas Ltda Laticínios Dona Formosa Ltda Laticínios Dupavão Ltda ME Laticínios Fartura Eireli Laticínios Heloisa Ltda Laticínios JL Ltda Laticínios Kiformaggio Ltda Laticínios Latco Ltda Laticínios Noroeste Ltda Laticínios Norte de Minas Eireli Laticínios Nutrileite Indústria e Comércio Ltda Laticínios Oliveira Industria e Comercio Ltda - ME Laticínios Palmital Ltda Laticínios Paula Freitas Ltda Laticínios Peçanha Ltda Laticínios PJ Ltda Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio SA Laticínios Sabor da Serra Ltda Laticínios Saldalis SA Laticínios São João SA Laticínios São José do Barreiro Ltda Laticínios Sevilha Ltda Laticínios Silva e Oliveira Ltda Laticínios Tirolez Ltda Laticínios Union Ltda Laticínios Vale do Mucuri Ltda Laticínios União Total Ltda Leitesol Indústria e Comércio SA Leandro Barcelos da Fonseca EPP Leite Fazenda Bela Vista Ltda Leme Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Luís Henrique Delgado EPP Mania Cristina Neves Matos Eireli Minas Alimentos Ltda Na morada Indústria e Comércio Ltda Nacon Araraquara Comércio e Representações Eireli Natamil Friburgo Industria e Comércio de Laticínios Eireli Neolat Comércio de Laticínios Ltda Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda Oxente Indústria e Comércio de Laticínios Ltda Promissão Alimentos e Lácteos Eireli Polenghi Indústrias Alimentícias Ltda P&L Agroindústria de Laticínios Pinheiro & Silva Indústria e Comércio de Laticínios Ltda Premiato Indústria e Comércio de Alimentos Ltda RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Real Comércio e Laticínios Ltda RPJ Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda S Teixeira Produtos Alimenticios Ltda Scalon & Cerchi Ltda Tapuya Indústria e Comércio Ltda Três Barras Indústria de Lácteos do Brasil Ltda Usina de Beneficiamento Paiolzinho Ltda Villam Laticínios Ltda Vicente Roberto de Carvalho & CIA Ltda Yema Distribuidora de Alimentos Eireli PARMESÃO (EMPRESAS ESTRANGEIRAS) Cooperativa Agraria de Responsabilidad Limitada Carmelo - Uruguai Industria Láctea Salteña SA - Uruguai Mastellone Hermanos SA - Argentina Milkaut SA - Argentina Molfino Hermanos SA - Argentina Noal SA - Argentina Remotti SA - Argentina Seglar SA - Uruguai GENEBRA Bebidas Guichard Ltda Dubar Indústria e Comércio de Bebidas Ltda STEINHAEGER Distilaria Doble W Exportação e Importação Ltda Distillerie Stock do Brasil Ltda Dubar Indústria e Comércio de Bebidas Ltda Natique Indústria e Comércio Ltda *Este texto não substitui a Publicação Oficial

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Publicado em: 26/05/2022 | Edição: 99-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Comércio e Relações Internacionais