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BOAS PRÁTICAS REGULATÓRIAS | GUIA | MAPA | SDA
Aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária. A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e o que consta do processo nº 21000.044963/2019-11, resolve: Art. 1º Aprovar o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuári...
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ATOS NORMATIVOS | CONSOLIDAÇÃO | DNPM
(Alterada pela Resolução ANM nº 131, de 24 de fevereiro de 2023) (Alterada pela Resolução ANM nº 122, de 28 de novembro de 2022) (Alterada pela Resolução nº 92/2022) (Alterada pela Portaria SEI n° 32/2019) Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados. O DIRETOR-GERAL INTERINO DO DEPARTAMENTONACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental doDNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de...
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ANM | GU | GUIA DE UTILIZAÇÃO
Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelos incisos XII e XXVIII do art. 2º, e pelo inciso II do § 1º, do art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pela alínea "a" do inciso XII, pelo inciso XXVIII do art. 2º e pelo inciso II do art. 9º da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do...
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COVID-19 | EMBARCAÇÕES | MAPA | PESCA | REGISTRO | SAP
Estabelece, em caráter excepcional, os procedimentos para os protocolos dos Pedidos de Renovação do Registro de Embarcação de Pesca e de entrega de Mapas de Bordo, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência delegada no inciso III, do Art. 29 do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o dispostos na Lei nº 11.959, de 29 de ju...
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