(Revogada pela Portaria SAP/MAPA nº 270, de 29 de junho de 2021)
Estabelece procedimentos para o credenciamento de agentes validadores, no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decre...
