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BRASIL SEM FOME
Institui o Plano Brasil Sem Fome. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Plano Brasil Sem Fome, com a finalidade de promover a segurança alimentar e nutricional e enfrentar a fome no território nacional. § 1º O Plano Brasil Sem Fome tem os seguintes objetivos: I - reduzir o contingente d...
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NORMAS TRABALHISTAS INFRALEGAIS | PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 6º, § 4º, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021...
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SEGURANÇA ALIMENTAR
(Revogado pela Resolução MDS nº 2, de 30 de agosto de 2023) Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PLENO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, no uso das atribuições que Ihe confere o artigo 5º, § 3º, do Decreto nº 10.713, de 7 de junho de 2021, tendo em vista o disposto na Lei nº 11. 346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Fica aprovado, na...
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SEGURANÇA ALIMENTAR
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PLENO DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 11. 346, de 15 de setembro de 2006, e no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, resolve: Art. 1º Tornar público o Regimento Interno da Câmara Interministerial de Segura...
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