Aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária.
A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e o que consta do processo nº 21000.044963/2019-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuári...
